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Ver todos os conteúdosRN 683/2026: ANS põe no Rol o painel NGS para câncer de pulmão e o tepotinibe, com cobertura a partir de 1º/2/2027
A Resolução Normativa ANS nº 683, de 13/11/2026 (DOU de 16/11/2026), inclui no Rol o painel de sequenciamento de nova geração (NGS) de nove genes para câncer de pulmão não pequenas células não escamoso avançado e o cloridrato de tepotinibe em primeira linha para METex14. As duas tecnologias tinham recomendação preliminar desfavorável na Consulta Pública 175. A cobertura vale a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Carta do cliente, piso para bloqueio parcial e multa 130% maior no apoio marítimo: o que a minuta da Audiência Pública 8/2026 da ANTAQ muda no afretamento
A ANTAQ recebe até 23h59 de 24/12/2026 contribuições à Audiência Pública nº 08/2026 (processo 50300.006613/2024-20), que altera as Resoluções 129/2025 e 62/2021. A minuta exige carta do cliente e NCM na circularização da cabotagem, fixa pisos para o bloqueio parcial, põe prazo máximo na negociação e cria multas, com tetos 130% maiores no apoio marítimo.
Supervisão permanente de pátio em consulta até 14/12: a ANAC diz o que conta, e o que não conta, para cumprir o RBAC 153.117
A Consulta Setorial nº 12/SIA/2026 da ANAC submete a minuta da IS nº 153.117-001A, sobre supervisão permanente de pátio, com contribuições até 14/12/2026. O texto define o conceito, dimensiona fiscais por posição, diz por que blitz não basta, aceita vídeo com IA como medida adicional e traz um modelo de AISO para quem for apontado em fiscalização.
Novo manual do Luz para Todos em consulta até 10/12: uso produtivo, cobrança das prioridades e rito de sanções para as distribuidoras
A Portaria MME nº 946/2026 abriu a Consulta Pública nº 242/2026 sobre o novo Manual de Operacionalização do Luz para Todos, com contribuições de 10/11 a 10/12/2026. A minuta regula o uso produtivo da energia, cria a apuração formal das prioridades de atendimento, reescreve o rito de sanções às distribuidoras e mantém intactas as regras de alocação da CDE.
Tomada de Subsídios 22/2024 da ANEEL, 2ª fase: o Nodal SIASE-T, de código aberto, pode passar a calcular a TUST e a TUSDg
A ANEEL reabriu a Tomada de Subsídios nº 22/2024 para decidir se troca o programa Nodal, em uso há mais de 20 anos, pelo Nodal SIASE-T, em Python e de código aberto, no cálculo da TUST e da TUSDg do subgrupo A2. A metodologia não muda. A COPPE/UFRJ concluiu que os dois programas são equivalentes. O aviso fixa contribuições de 22/10/2026 a 20/12/2026, e a página da ANEEL prorroga o prazo até 23h59 de 21/12/2026.
Recarga de veículo elétrico em duas consultas: o MME quer o diagnóstico da rede, o Inmetro quer medir o kWh vendido
Duas consultas abertas tratam da recarga de veículos elétricos por pontas diferentes. A Consulta Pública MME nº 237/2026 coleta dados para um diagnóstico nacional da infraestrutura de recarga e de sua conexão às redes, até 22/11/2026. A Consulta Pública Inmetro nº 19/2026 propõe o regulamento metrológico dos carregadores em corrente alternada que vendem energia, até 21/12/2026.
Portaria Normativa MME 146/2026: novos níveis mínimos do Norte e do Nordeste no cálculo da garantia física
A Portaria Normativa MME nº 146/2026, publicada em edição extra do DOU de 11 de novembro e em vigor na mesma data, muda as premissas do cálculo da garantia física de novas hidrelétricas e térmicas: nível mínimo operativo de 27,8% no REE Norte e 23,1% no Nordeste, ano de referência contado do PMO e custo do déficit do ano do PMO. Revoga a Portaria 121/2025.
Roaming em duas resoluções na mesma semana: Anatel obriga atender visitante em cidade pequena e rodovia e protege contratos M2M/IoT até 2030
A Resolução Anatel nº 794/2026 torna obrigatório o atendimento a usuários visitantes em municípios com menos de 30 mil habitantes, localidades não sede e rodovias. A nº 795/2026, em vigor desde 13/11, altera o art. 66 do PGMC: contratos de roaming M2M/IoT anteriores a 08/09/2025 seguem até 31/12/2030 e a punição ao roaming permanente fica escalonada.
PROAS: a ANAC quer um canal protegido para o piloto contar o próprio erro
A Tomada de Subsídios nº 1/ASSOP/2026 da ANAC apresenta o PROAS, programa voluntário de relatos de segurança operacional inspirado no ASAP da FAA, começando pelos pilotos de empresas do RBAC 121. Contribuições pelo questionário do Brasil Participativo até 16 de dezembro de 2026.
Tarifas de água e esgoto na reforma tributária: a ANA trocou em 14 dias a regra para quando a reguladora não agir, e o gatilho é a alíquota de 9,25%
A Resolução ANA nº 312/2026 (DOU de 11/11/2026, em vigor na publicação) revogou a Resolução 307, de duas semanas antes, e divulgou a Nota Técnica 54/2026, que muda só o item 5.3: o procedimento provisório para prestadores de água e esgoto cuja reguladora não homologar até 15/11/2026 a tabela sem PIS/Cofins. Se CBS e IBS passarem de 9,25% do total, a tarifa é desonerada em 9,25% e os novos tributos vão por fora.
RDC 1.047/2026 da Anvisa: o atalho de avaliação toxicológica para agrotóxicos de composição idêntica acabou, e quem já tem registro vai precisar de uma carta do dono dos estudos
A RDC nº 1.047/2026 da Anvisa (DOU de 06/11/2026, em vigor na publicação) revogou a RDC 184/2017, que criou o procedimento simplificado de avaliação toxicológica para agrotóxicos, afins e preservativos de madeira com a mesma composição de uma petição matriz, e extinguiu o SIPTOX. Pedidos pendentes passam ao rito ordinário; avaliações já aprovadas continuam válidas, mas exigem Carta de Cessão de Dados.
Consulta Pública 1.435 da Anvisa: o roteiro de inspeção dos centros de equivalência farmacêutica cai de 318 para 249 itens e deixa de exigir CQ e P&D fisicamente separados
A Anvisa abriu a Consulta Pública nº 1.435/2026 (processo 25351.035051/2013-91; DOU de 05/11/2026) com a minuta que substitui a IN 298/2024, o roteiro de inspeção dos Centros de Equivalência Farmacêutica. Contribuições de 12/11/2026 a 11/01/2027. A minuta tira a exigência de separação física entre Controle de Qualidade e P&D, cria seção de transdérmicos e mantém uma remissão a norma já revogada.
Audiência Pública 16/2026 da ANTT: os seguros obrigatórios do transporte de cargas vão ganhar infração e multa próprias no RNTRC
A ANTT abriu a Audiência Pública nº 16/2026 (Deliberação 319, processo 50500.048228/2025-84; DOU de 10/11/2026) para incluir na Resolução 5.982/2022, a do RNTRC, infrações e penalidades ligadas aos seguros RCTR-C, RC-DC e RC-V. Contribuições das 8h de 23/11/2026 às 18h de 06/01/2027; sessão híbrida em 15/12/2026; documentos a partir das 9h de 16/11/2026.
CPC 34, o pronunciamento que ficou de fora em 2009, vai à consulta pública: mineração e petróleo têm até 7 de dezembro para opinar
O Edital de Consulta Pública SNC nº 3/2026 (DOU de 09/11/2026, ed. 210, Seção 3, p. 99) põe em consulta conjunta CPC, CFC e CVM a minuta do Pronunciamento Técnico CPC 34 – Exploração e Avaliação de Recursos Minerais, correlato à IFRS 6. Sugestões até 7 de dezembro de 2026. O CPC 34 nunca foi emitido: a Resolução CVM nº 140/2022 registra que ele foi a audiência e não saiu porque a IFRS 6 não cobre todas as fases da atividade.
Tomada de Subsídios 43/2026 da ANEEL: o Submódulo 2.10, que define o que uma usina precisa ter para se ligar à rede básica, foi reescrito do zero
A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 43/2026 (processo 48500.020021/2026-84; aviso no DOU de 09/11/2026, Seção 3, p. 128) para revisar o Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Rede, os requisitos técnicos mínimos de conexão às instalações de transmissão, e os submódulos afetados. Contribuições de 09/11/2026 a 24/12/2026 pelo e-mail ts043_2026@aneel.gov.br. O texto volta reestruturado, sem marcas de revisão, com regras novas para inversores, usinas híbridas e associadas e pedidos de exceção.
Resolução Anatel nº 793/2026: o novo Regulamento de Uso do Espectro já vale e chega com prazos que contam desde hoje
A Resolução Anatel nº 793, de 05/11/2026 (DOU de 09/11/2026, ed. 210, Seção 1, p. 15; processo 53500.012178/2019-47), aprova o novo Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, revoga as Resoluções 548/2010, 671/2016, 695/2018 e 707/2019 e entra em vigor na publicação. O texto vale para pedidos de prorrogação ainda pendentes e abre 24 meses para as prestadoras ratificarem a data de ativação das estações já licenciadas.
ANS propõe não incorporar dois antineoplásicos orais ao Rol: a Consulta Pública nº 180/2026 vai até 25/11
A Consulta Pública ANS nº 180/2026 (DOU de 04/11/2026) recebe críticas de 06 a 25 de novembro de 2026 sobre as recomendações preliminares de não incorporação ao Rol de lenvatinibe com pembrolizumabe no câncer renal de células claras em primeira linha (UAT 216) e de ivosidenibe no colangiocarcinoma com mutação IDH1 R132 (UAT 219). A audiência pública é em 16/11, com inscrição até as 17h de 13/11. O post mostra o que a área técnica pesou em cada caso e como a Cosaúde votou.
ANP troca a Resolução 785/2019: a Resolução nº 1.010/2026 refaz as regras de cessão de contratos de E&P, garantias e controle societário
A Resolução ANP nº 1.010, de 5 de novembro de 2026 (processo 48610.222308/2024-38), publicada no DOU de 06/11/2026 e em vigor desde então, revoga a Resolução nº 785/2019 e a portaria do CAPP. O prazo de 90 dias para a ANP decidir não mudou; mudaram o conceito de cessão, o tratamento da alienação fiduciária, a notificação de controle societário e o destino de processos parados. Não há regra de transição.
Starlink pede seis faixas entre 92 e 114 GHz para gateways: a Consulta Pública nº 47/2026 da Anatel fecha em 14/11
A Consulta Pública nº 47/2026 da Anatel (processos 53500.121323/2026-17 e 53500.140686/2026-43) submete ao público o pedido da Starlink para incluir seis subfaixas entre 92 e 114,25 GHz, só de subida, no seu direito de exploração de satélite estrangeiro. Publicada no DOU de 04/11/2026, recebe contribuições até 14/11/2026 (23h59) no Participa Anatel. O post mostra o pedido, a base regulamentar da consulta e o histórico do direito da Starlink no Brasil desde 2022.
RDT das rodovias concedidas: Ministério dos Transportes abre consulta sobre diretrizes para uma verba hoje regida pelo RCR-3 da ANTT
A Portaria nº 964, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 06/11/2026), da Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes, abre consulta pública de 30 dias, contados da publicação, sobre a proposta de portaria com diretrizes de política pública para os Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT) das concessões rodoviárias federais. O ato não traz número, data final nem link; a consulta entrou no Brasil Participativo no fim da tarde de 06/11, com encerramento em 05/12/2026, e a minuta (processo 50000.015257/2026-81) põe a segurança viária em primeiro lugar entre quatro eixos para 2027-2028. Hoje a verba segue os arts. 120 a 126-A da Resolução ANTT nº 6.032/2023 (RCR-3): 0,25% da receita tarifária bruta, com projetos aprovados pelo Comitê RDT.
O prazo que a ANTAQ deu a si mesma: a Tomada de Subsídios SRG nº 9/2026 põe em revisão a norma da aprovação tácita
A Tomada de Subsídios SRG nº 9/2026 da ANTAQ (processo 50300.025206/2025-01) recebe contribuições de 11/11 a 10/12/2026 (23h59) sobre o relatório de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da Resolução nº 7.992/2020 e sobre a proposta de revisão da norma, que fixa a classificação de risco e os prazos de decisão para fins de aprovação tácita. Em 06/11 a tomada ainda não tinha aberto e os documentos não estavam na página da agência; o post mostra o que o Anexo vigente diz, ato por ato.
O dinheiro social da concessão florestal: ICMBio põe em consulta a portaria que define quem aprova o plano de aplicação dos encargos acessórios
O ICMBio abriu consulta pública (DOU de 05/11/2026, Seção 3, p. 126) sobre a minuta de portaria que regula a sua parte na aplicação dos encargos acessórios e dos indicadores de infraestrutura social dos contratos de concessão florestal federal (processo SEI 02070.013181/2025-01). O aviso dá "30 dias, a contar da data de publicação", com contribuições só pelo Brasil Participativo; a plataforma passou a registrar a consulta em 06/11, com encerramento em 06/12/2026. A minuta cria uma Comissão Mista de Projetos por unidade de conservação, fixa 30 de agosto para a entrega do Plano de Aplicação e dá seis meses para adequar o que já está em curso.
Quanta tonelagem vale um afretamento: a ANTAQ abre a Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026 sobre a conta de TPB no REB, com foco no apoio marítimo
A Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026 da ANTAQ (processo 50300.012209/2026-57) recebe contribuições de 11/11 a 10/12/2026 (23h59) sobre a AIR preliminar do Tema 2.7 da Agenda Regulatória 2025/2028: contabilização de TPB para fins de afretamento no REB, com ênfase no apoio marítimo. É a etapa anterior à minuta. Em 05/11 a tomada ainda não tinha aberto e o relatório de AIR não estava na página da agência; o post explica a regra em disputa e o que já foi decidido desde 2019.
Agenda Regulatória da ANM, terceira revisão: entra o enfrentamento a ilicitudes em outorgas, sai o bloqueio de áreas
A Resolução ANM nº 251, de 4 de novembro de 2026 (DOU de 05/11/2026), aprova a terceira Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória 2025-2027 e altera o art. 3º da Resolução ANM nº 191/2024, no processo SEI nº 48051.005733/2024-47. Entra um tema novo no eixo de outorga (conformidade e ilicitudes em títulos minerários), dois temas da Agenda Indicativa são reescritos (PAE e cessão e arrendamento) e o bloqueio de áreas sai. É ato decidido, sem prazo de contribuição, em vigor desde a publicação.
Consulta Pública nº 241/2026 do MME: garantia física de eólicas e solares passa a contar o curtailment, e a solar troca P50 por P90
Na Consulta Pública nº 241/2026, aberta pela Portaria SNTEP/MME nº 3.257, o MME propõe duas portarias que substituem a 416/2015 (eólicas) e a 60/2020 (solares). A geração média passa a somar a energia frustrada por constrained-off, a banda de revisão das eólicas sobe para 95%–105% e as solares novas saem do P50 para o P90. Contribuições de 04/11/2026 até 18/12/2026.
REN 1.175/2026 da ANEEL: o Open Energy obriga distribuidoras e varejistas a entregar os dados do consumidor, primeiro na tela e depois por API
A ANEEL publicou no DOU de 04/11/2026 a Resolução Normativa nº 1.175, que implanta o Open Energy. Distribuidoras, varejistas e a CCEE terão 12 meses da publicação para abrir ao consumidor os próprios dados em interface padronizada e 24 meses para o compartilhamento por API mediante consentimento. A CCEE também terá de lançar um comparador de ofertas de varejistas.
CP e AP 23/2026 da ANP: as regras do CS-SAF, o certificado do combustível sustentável de aviação, em consulta por 10 dias
A ANP pôs em Consulta e Audiência Públicas nº 23/2026 a minuta que certifica o SAF, credencia firmas inspetoras e entidades registradoras e define o lastro do CS-SAF no ProBioQAV. A consulta vai de 04/11 a 13/11/2026, pela página da ANP; a audiência é em 18/11/2026, depois do fim das contribuições.
Consulta Pública 50/2026 da Anatel: o novo Regulamento de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID) mantém a régua das PPPs e aperta a das grandes
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 50/2026 com a minuta do Regulamento Geral de Acessibilidade e Inclusão Digital (RGAID), que substitui o RGA de 2016. As prestadoras de pequeno porte seguem fora das obrigações centrais; as demais ganham linguagem simples, cadastro de pessoas com deficiência e regras novas na CIC. A minuta não fixa data de vigência nem prazo de adaptação. Contribuições pelo Participa Anatel até 18/12/2026.
Montes Oceânicos: o ICMBio propõe 18,2 milhões de hectares de unidades de conservação na Margem Equatorial
O ICMBio reabriu a consulta pública para criar uma APA e dois Refúgios de Vida Silvestre nos montes oceânicos das Cadeias de Fernando de Noronha e Norte do Brasil, ao largo do Ceará e do Rio Grande do Norte. O estudo técnico aponta blocos da ANP sobre a área da APA. Reuniões em Natal (06/11) e Fortaleza (09/11); sugestões por e-mail até 20/11/2026.
SSE depois do STF: a ANTAQ abre a Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 e muda a pergunta de "pode cobrar?" para "o que cabe em cada cesta"
A Tomada de Subsídios SRG nº 6/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 03/11 a 02/12/2026 (23h59) sobre a AIR preliminar do Tema 3.10 da Agenda Regulatória 2025/2028: serviços e responsabilidades dos terminais de contêineres por cargas em trânsito aduaneiro ou em despacho sobre águas. A AIR deixa a briga do SSE/THC2 em segundo plano e põe na mesa duas formas de padronizar as cestas de serviço, separadas por 0,25 ponto.
Consulta Pública 41/2026 da ANEEL: o plano da Âmbar Energia Amazonas ainda depende das flexibilizações
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 41/2026 e a Audiência Pública nº 8/2026 sobre o Plano de Ação da Âmbar Energia Amazonas para perdas, inadimplência, custos e DEC/FEC. A nota técnica diz que a recuperação vem mais das flexibilizações tarifárias do que de ganho operacional, e que o interior ficou com metas mais frouxas. Contribuições de 29/10 a 27/11/2026; audiência em Manaus em 19/11/2026.
Consulta Pública 239/2026 do MME: novas regras do POTEE passam à ANEEL a escolha entre leilão e reforço autorizado
O MME abriu a Consulta Pública nº 239/2026 com a minuta que substitui a Portaria MME nº 215/2020, base do Plano de Outorgas de Transmissão (POTEE). A proposta tira do ato do MME a classificação entre leilão e autorização de reforços e melhorias, cria emissões extraordinárias e regras para escolher quem faz os relatórios dos leilões. Contribuições até 30/11/2026.
Proconve P8: Ibama propõe calibrar contadores de partículas a cada três anos, com checagem semestral e comparação via Inmetro
A Portaria Ibama nº 201/2026 abriu consulta pública sobre uma mudança na IN Ibama nº 20/2020, que regula a Fase P8 do Proconve para veículos pesados. A minuta cria um método de verificação dos contadores de partículas usados nos ensaios de emissão. Com ele, a calibração no exterior poderia ser feita a cada três anos. Contribuições até 12/11/2026.
Consulta Prévia 2/2026 da ANP: as 64 ações que podem entrar na Agenda Regulatória 2027-2028
A ANP abriu a Consulta Prévia nº 2/2026 com 64 ações candidatas à Agenda Regulatória 2027-2028, em seis eixos. Outras 23 ações em andamento migram sem consulta. É a janela para pedir que um tema entre, saia ou mude de prioridade. Contribuições até 26/11/2026.
RGC, art. 98: provedor com mais de 5.000 acessos tem até 31/12/2026 para extinguir planos sem prazo de vigência
O novo RGC da Anatel manda extinguir, sem ônus ao consumidor, planos e promoções sem Prazo de Vigência determinado. O texto do art. 98 fala em 18 meses; a data que vale é 31 de dezembro de 2026, fixada pelo Acórdão 228/2024. Quem tem até 5.000 acessos está fora.
Exército abre três participações sobre produtos controlados: explosivos e nitrato de amônio, comércio exterior e a Lista de PCE
A DFPC do Exército abriu em dois dias a Consulta Pública 8/2026 (explosivos e nitrato de amônio, até 10h de 27/11/2026), a Consulta Pública 9/2026 (comércio exterior de PCE, até 10h de 13/11/2026) e a Tomada de Subsídios 1/2026 sobre a Lista de PCE (de 09/11/2026 a 27/01/2027). O que cada uma muda e por que os prazos não batem.
Consulta Pública 49/2026 da Anatel: o Regimento Interno de setembro já vai mudar — e mexe em prazo, recurso e garantia
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 49/2026 para alterar o Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 791, publicada em 4 de setembro de 2026. A minuta limita o Circuito Deliberativo, encurta prazos de vista, de instrução do Pado e de resposta a petições, e tira do Conselho Diretor a liberação de garantias de editais. Contribuições até 14/12/2026.
Consulta Pública 48/2026 da Anatel: o Plano de Conectividade Significativa (PCS) não obriga, mas vai pesar em multa e TAC
A Anatel abriu a Consulta Pública nº 48/2026 sobre o Plano de Conectividade Significativa e Sustentabilidade Socioambiental (PCS): 36 iniciativas em quatro eixos, sem obrigação nova para prestadoras, mas com papel direto na escolha de obrigações de fazer do RASA e de compromissos de TAC. O que é diretriz, o que pode virar regra e o que cabe aos pequenos provedores. Contribuições de 29/10 a 14/12/2026 pelo Participa Anatel.
Plano de Fechamento de Mina em revisão: o que a minuta da Consulta Pública nº 4/2026 da ANM muda na Resolução 68/2021
A minuta da Consulta Pública nº 4/2026 da ANM revoga a Resolução 68/2021 e redesenha o Plano de Fechamento de Mina: PFM Simplificado ou Completo, relatório anual todo março, prazo de 90 dias após mudança relevante, duas estimativas de custo e regra de transição para o estoque de planos. Comparamos com a norma vigente. Contribuições de 30/10 a 29/12/2026.
Consulta Pública 40/2026 da ANEEL: quem perde o desconto na TUSD/TUST ao migrar para o mercado livre
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 40/2026 para regulamentar o § 14 do art. 26 da Lei 9.427/1996, incluído pela Lei 15.269/2025: quem migrar para o mercado livre depois da lei, ou ampliar o uso da rede, deixa de ter desconto na TUSD/TUST na parcela consumo. Falta definir o marco temporal, a troca de titularidade e o autoprodutor. Contribuições de 29/10 a 14/12/2026.
Três planos do PNL 2050 em consulta por 15 dias: o que o PSPort, o PSTF e o PSTR já entregam e o que ainda falta
Em edição extra do DOU de 20 de outubro de 2026, o Ministério de Portos e Aeroportos e o Ministério dos Transportes abriram consulta pública sobre os planos setoriais portuário (PSPort 2050), ferroviário (PSTF) e rodoviário (PSTR) do PNL 2050. Os três foram prorrogados até 15 de novembro de 2026: o PSTF e o PSTR por portarias publicadas no DOU de 3 de novembro, o PSPort pela Portaria SNP/MPor nº 509, publicada em 5 de novembro. Os próprios documentos avisam que cadernos inteiros ainda estão em elaboração.
Mina do Alemão: um processo de 2008 chega à audiência pública sob a lei de 2025
O Ibama marcou para 18/11/2026 a audiência pública do Rima do Projeto Mina do Alemão, da Vale, na Floresta Nacional de Carajás (Edital nº 35/2026-DILIC, DOU de 22/10/2026). O processo é de 2008 e já teve uma Licença Prévia em 2013; agora o EIA/Rima volta à etapa de LP sob a Lei 15.190/2025, que tornou a audiência obrigatória.
Orçamento da CDE 2027: a Tomada de Subsídios 41/2026 da ANEEL discute o ECR antes de a regra do teto ser aprovada
A ANEEL abriu a Tomada de Subsídios nº 41/2026 sobre o orçamento da CDE de 2027, o Encargo de Complemento de Recursos, os Fatores ECR e o rateio das quotas. É o primeiro orçamento sob o teto da Lei 15.269/2025, montado com a metodologia da CP 28/2026, que ainda não virou resolução. No ensaio com 2026, o ECR cortaria 11,6% do subsídio das fontes incentivadas e 44,4% do da MMGD. Contribuições de 21/10 a 20/11/2026.
Reforma tributária na energia: a ANEEL dá 10 dias para opinar sobre base de remuneração e contratos regulados
A ANEEL abriu as Consultas Públicas nº 38/2026 e nº 39/2026 para colher subsídios sobre os efeitos do IBS e da CBS na base de remuneração das concessionárias e nos contratos regulados de geração, comercialização e encargos setoriais. Não há nota técnica nem minuta publicadas: a agência pergunta antes de propor. Contribuições de 21 a 30 de outubro de 2026.
Biometano no gás natural: o MME propõe 1% para 2027, mas o que a Consulta 234 decide é a rampa até 5% em 2030
A Consulta Pública MME nº 234/2026 propõe ao CNPE meta de 1% de redução de emissões no gás natural em 2027, cumprida com biometano ou CGOB, e metas indicativas de 3%, 4% e 5% para 2028 a 2030. A meta de 2026 caiu para 0,5% e será cobrada junto com a de 2027. O 3% de 2028 é o percentual que a própria AIR descartou para 2027 por superar a capacidade autorizada. Contribuições até 6/11/2026.
Metas do RenovaBio 2027–2036: o MME propõe 56 milhões de CBIOs para 2027, quase tudo o que deve haver no mercado
A Consulta Pública MME nº 232/2026 (Portaria MME nº 937/2026) propõe as metas nacionais do RenovaBio para 2027–2036. Oito dos dez anos repetem a Resolução CNPE nº 21/2025. A decisão nova é 2027: a meta sobe de 52,37 para 56 milhões de CBIOs, perto dos 56,74 milhões que o próprio MME estima disponíveis. Contribuições até 29/10/2026.
Campo de Maromba: dois editais do Ibama, dois relógios para pedir audiência pública
O Ibama publicou o Edital nº 33/2026-DILIC em 13/10/2026 e o Edital nº 34/2026-DILIC em 20/10/2026, ambos abrindo 45 dias para pedir audiência pública sobre o EIA/Rima do Sistema de Desenvolvimento da Produção do Campo de Maromba, da BW Energy Peixe, na Bacia de Campos. Nenhum dos dois diz que retifica o outro. Pela conta, os prazos vão a 27/11 e 4/12/2026. A audiência só acontece se alguém pedir.
ANTT RP 8/2026: a conta provisória da reforma tributária nas rodovias concedidas — 60% agora, acerto depois
A ANTT abriu a Reunião Participativa nº 8/2026 sobre a minuta de Instrução Normativa que calcula, de forma cautelar, o impacto da troca de PIS/Cofins pela CBS nos contratos de concessão rodoviária federal em 2027 e 2028. A recomposição provisória seria de 60% do impacto estimado, com acerto definitivo depois. Contribuições das 9h de 15 de outubro às 18h de 30 de outubro de 2026 (prazo original de 23/10, prorrogado); sessão híbrida em 22 de outubro, das 15h às 19h.
ANTT RP 7/2026: o sandbox que tira o anteprojeto da mesa da agência e deixa a conferência para depois da obra
A Reunião Participativa Restrita nº 7/2026 da ANTT discute a minuta do edital de um sandbox regulatório em que obras obrigatórias do PER começam sem análise prévia do anteprojeto pela agência: projeto executivo certificado por organismo acreditado, autorização de início por conferência documental e análise técnica por amostragem depois da obra. O que muda, quem responde e quem pode falar. Contribuições escritas até 13 de novembro de 2026, às 18h.
Anatel Acórdão 274/2026: o que a agência liberou e o que segurou no compartilhamento de rede entre TIM e Vivo
Pelo Acórdão nº 274/2026, o Conselho Diretor da Anatel anuiu ao 1º Aditivo do Contrato 2G (2.049 municípios, até 31/12/2030, sem exigir cobertura 2G integral) e ao 5º Aditivo do Single Grid (até 265 municípios da Frente Expansão, até 4/5/2030), mas negou a troca de 407 municípios da Frente Consolidação/Otimização por falta de aprovação do Cade. O que muda para concorrentes regionais, ISPs e consumidores.
Taxonomia Sustentável Brasileira, 2ª edição: Fazenda abre consulta sobre biodiversidade, solo e economia circular em oito setores, até 20 de novembro
O Ministério da Fazenda abriu no Brasil Participativo a consulta pública da 2ª edição da Taxonomia Sustentável Brasileira: dez cadernos que levam os objetivos de biodiversidade, uso do solo e florestas, economia circular e desigualdades regionais a mineração, energia, saneamento, transporte e outros quatro setores. A regra que mais pesa é a de supressão de vegetação nativa em Áreas Prioritárias para a Conservação, e os cadernos não a aplicam do mesmo jeito. Contribuições de 16 de outubro a 20 de novembro de 2026.
RDC Anvisa 1.043/2026: posto de coleta passa a manter serviço itinerante de análises clínicas, e o texto que vale é o republicado
A RDC Anvisa nº 1.043, de 1º de outubro de 2026, altera a RDC 978/2025 sobre Exames de Análises Clínicas: o posto de coleta passa a poder manter serviço de EAC itinerante (domicílio, empresas), a proibição de receber material biológico fica restrita ao consultório isolado e a supervisão remota é aberta à Central de Distribuição. Publicada em 5 de outubro e republicada com texto diferente em 15 de outubro de 2026.
Anatel CP 45/2026: o comitê interno de políticas públicas (CIPP) nasce sem os compromissos dos leilões
A Consulta Pública nº 45/2026 da Anatel propõe tornar permanente, por Resolução, o Comitê de Implementação de Políticas Públicas (CIPP). Antes de abrir a consulta, o Conselho Diretor tirou do comitê a avaliação dos compromissos dos leilões de radiofrequência, a pedido do Ministério das Comunicações. O que o CIPP pode fazer, o que fica de fora e onde o texto ainda tem folga. Contribuições até 30 de novembro de 2026.
ANS abre a CP 179 para revisar a régua que suspende a venda de planos: o que a IN 31 faz hoje
A Consulta Pública ANS nº 179/2026 recebe contribuições de 23/10 a 07/12/2026 sobre a atualização da IN ANS nº 31/2022, a norma do Monitoramento da Garantia de Atendimento, que usa reclamações via NIP para classificar operadoras e suspender a venda de produtos. A minuta só fica disponível quando a consulta abrir. Veja como a régua funciona hoje e onde ela tem pontas soltas.
ANPD cria segunda tabela de multas: para ECA Digital e Marco Civil, alíquotas de 6 a 20 vezes as da LGPD
A Consulta Pública ANPD nº 3/2026 recebe contribuições de 15 de outubro a 30 de novembro de 2026 sobre a minuta que altera o Regulamento de Dosimetria (Resolução CD/ANPD nº 4/2023). As alíquotas da LGPD ficam como estão; infrações ao ECA Digital e ao Marco Civil ganham tabela própria, de 0,5% a 9% do faturamento do grupo, multa por usuário e novas atenuantes. Audiência pública em 29 de outubro, com inscrição até 24 de outubro.
Anatel propõe 468–470 MHz para controle de drones militares e arruma o ato do SLMA — com uma remissão que não fecha
A Consulta Pública nº 43/2026 da Anatel altera os requisitos técnicos do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico (Ato nº 17.207/2023): cria dez canais em 468–470 MHz para o enlace reserva de aeronaves remotamente pilotadas da defesa e atualiza as remissões ao novo PDFF. Uma delas, a da telemetria em 5 GHz, aponta para um item que só trata de outras faixas. Contribuições até 28 de outubro de 2026.
Tomadas de Subsídios 22 e 23/2026 da ANEEL: o pagamento do EUST vai para a plataforma do ONS e o Submódulo 2.12 ganha nova lista de medidas
A ANEEL recebe contribuições até 28 de outubro de 2026 sobre duas revisões dos Procedimentos de Rede: o Submódulo 8.3, que passa a liquidação dos encargos de transmissão para a plataforma única do ONS, e o Submódulo 2.12, que revê os requisitos de supervisão e controle, com reflexo no 4.6. As minutas partem de revisões anteriores às últimas aprovadas.
Bateria como concessão de transmissão: no Lote 5 do Leilão 1/2027 da ANEEL, 18 anos de contrato viram 15 de receita
A Consulta Pública nº 32/2026 da ANEEL abre a minuta do Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2027, com 12 lotes. O Lote 5 licita uma bateria de 100 MW/200 MWh em Cruzeiro do Sul (AC) como concessão de 18 anos contados da assinatura, com 36 meses de obra, troca de células sem receita adicional e habilitação técnica medida em km de linha e MVA. Contribuições de 10/09/2026 a 26/10/2026.
Anatel quer laboratórios parceiros para testar produto homologado — e a minuta do acordo não fala do fabricante
A Tomada de Subsídios nº 8/2026 da Anatel põe em discussão uma minuta de Acordo de Cooperação Técnica para que laboratórios e universidades ensaiem, sem remuneração, produtos de telecom coletados no programa de supervisão de mercado. O texto regula a relação Anatel–laboratório, mas não diz nada sobre o titular da homologação. Contribuições até 30 de outubro de 2026.
Portaria MME nº 941: a consulta que regulamenta o lado da expansão e da garantia física da Resolução CNPE 1/2024
A Portaria MME nº 941, publicada em edição extra do DOU de 9 de outubro de 2026, abre por 20 dias consulta sobre a regulamentação dos arts. 2º e 5º da Resolução CNPE nº 1/2024. O lado da operação e do preço já tem regra (ANEEL e CMSE); a parte da expansão e da garantia física, a cargo da EPE, ainda não. Em 13 de outubro, a consulta abriu como CP nº 236, com contribuições até 3 de novembro de 2026.
PSHN 2050 em consulta: o plano hidroviário do MPor é uma lista de atos com prazo
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu no Brasil Participativo a consulta pública do Plano Setorial Hidroviário e Navegação (PSHN 2050). Por trás das metas estão seis concessões de hidrovia na ANTAQ até 2035, um conselho a criar até 2028, decretos, portarias e mudanças em lei. Contribuições de 8 de outubro a 7 de novembro de 2026.
REN 1.170/2026: o corte de geração deixa de ser problema de uma usina e vira rateio entre eólicas, solares e hidrelétricas
A ANEEL publicou em 9 de outubro de 2026 a Resolução Normativa nº 1.170, que encerra a Consulta Pública 45/2019 sobre cortes de geração. O ONS continua cortando onde é viável, mas a energia cortada passa a ser rateada na contabilização da CCEE; hidrelétricas a fio d'água entram em degraus de 25% a 100%, e o rateio com GHmin fica para uma consulta futura. Os prazos são de 90 dias, 180 dias e 18 meses.
Delegação às autoridades portuárias: o MPor troca a régua do IGAP, estica o convênio para até 5 anos e prevê retomar competências
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu em 8 de outubro consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 574/2018, que rege a delegação de licitação, gestão e fiscalização de arrendamentos às administrações portuárias e cria o IGAP. Contribuições até 7 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo. A minuta troca os 15 indicadores do índice por 17, em cinco dimensões, alonga o convênio de três para até cinco anos, exige relatório de execução na renovação e cria hipóteses de avocação temporária.
PDE 2036 em consulta: o plano decenal que já parte da Lei 15.269/2025, três meses depois do PDE 2035
A Portaria SNTEP/MME nº 3.246, publicada em 8 de outubro de 2026, abriu por 30 dias consulta pública sobre a minuta do Relatório Síntese do PDE 2036. A Consulta Pública MME nº 235 recebe contribuições até 6 de novembro de 2026. As premissas já publicadas pela EPE trocam o tratamento da Lei 15.269/2025: no PDE 2035 ela foi só sensibilidade; no PDE 2036, as PCHs da lei entram como expansão obrigatória, com PIB menor no cenário de referência.
Quem paga as baterias do leilão: a Consulta Pública 37/2026 da ANEEL divide a conta entre os geradores
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 37/2026 sobre a base de custeio e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade das baterias contratadas no LRCAP. A lei manda cobrar só dos geradores; a área técnica propõe quatro patamares de flexibilidade, e uma proposta do ONS também está em consulta. Contribuições de 8 de outubro a 6 de novembro de 2026.
Ibama abre consulta sobre cadastro e colheita de florestas nativas plantadas no Sinaflor: comunicação 120 dias antes e saldo direto no DOF
O Ibama recebe contribuições de 6 de outubro a 6 de novembro de 2026, no Brasil Participativo, sobre a minuta de instrução normativa que detalha o cadastro de plantios de espécies nativas no Sinaflor, a comunicação prévia e a declaração de colheita e a geração de saldo para emissão de DOF. A minuta entra em vigor na publicação e não traz regra de transição.
Novas advertências do tabaco: Anvisa propõe "FUMAR MATA" na frente do maço, QR code no verso e troca obrigatória em 1º de dezembro de 2027
As Consultas Públicas nº 1.424 e nº 1.425/2026 da Anvisa trazem o próximo conjunto de advertências sanitárias para embalagens de derivados do tabaco e para expositores nos pontos de venda, em substituição às IN 332 e 331/2024. As novas regras seriam obrigatórias a partir de 1º de dezembro de 2027. Contribuições de 9 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Sandbox da Anvisa: a AIR prometeu um teto de um ano para a prorrogação depois do experimento, e a minuta da CP 1.427/2026 não o escreveu
A Consulta Pública nº 1.427/2026 da Anvisa propõe a RDC geral do Sandbox Regulatório. A minuta proíbe baixar o padrão de qualidade, segurança e eficácia, põe todo o risco no participante e nega direito a registro ao fim do teste, mas deixa a prorrogação da autorização sem limite de prazo, embora a AIR tenha anunciado um teto de um ano. Contribuições de 13 de outubro a 11 de dezembro de 2026.
Arrendamento portuário: revisão da Portaria 530 facilita estender o contrato como forma de reequilíbrio e acaba com a renúncia por pedido incompleto
O Ministério de Portos e Aeroportos abriu consulta pública sobre a revisão da Portaria nº 530/2019, que rege alterações, prorrogações e reequilíbrio dos contratos de arrendamento portuário. Contribuições até 13 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo (prazo prorrogado na plataforma). A proposta afrouxa os requisitos do art. 91 para usar a extensão do prazo como recomposição, retira o teto de 25%, acaba com a renúncia automática a eventos não informados e cria TAC com a Antaq para cronogramas.
ANPD revisa o rito das próprias normas: guias podem sair sem consulta pública e só a regra da LGPD tem audiência garantida
A Consulta Pública ANPD nº 2/2026 recebe contribuições de 6 de outubro a 23 de novembro de 2026 sobre a resolução que substitui a Portaria nº 16/2021 e define como a agência faz suas normas. A minuta torna a consulta pública facultativa para guias e enunciados, elimina a consulta interna, cria prazos mínimos e separa as normas que regulamentam a LGPD das demais. Audiência pública em 22 de outubro, com inscrição até 16 de outubro.
Papel e cartão em contato com alimentos: a Anvisa abre consulta para ajustar as RDC 88 e 90 às regras de silicone, com vigência imediata e sem prazo de adequação
A Consulta Pública nº 1.426/2026 da Anvisa propõe alterar as RDC nº 88 e nº 90, de 2016, sobre materiais celulósicos em contato com alimentos. A minuta cria um item próprio para revestimentos de silicone, renumera a lista de aditivos e revoga um artigo da RDC 1.020/2026. O texto regional do Mercosul que ela incorpora ainda não tem número. Contribuições de 9 de outubro a 23 de novembro de 2026.
Bunkering na ANTAQ: tomada de subsídios abre em 13 de outubro para decidir em que navegação se enquadra o abastecimento de navios fora do porto
A Tomada de Subsídios SRG nº 4/2026 da ANTAQ recebe contribuições de 13 de outubro a 26 de novembro de 2026 (prazo prorrogado; antes terminava em 12 de novembro) sobre o relatório preliminar de análise de impacto regulatório do abastecimento de embarcações (bunkering). O relatório, publicado na página da tomada, recomenda o critério de origem e percurso: apoio portuário quando o combustível é carregado e entregue na mesma localidade, cabotagem quando há deslocamento marítimo entre os dois pontos. Reunimos também o que as normas vigentes já definem.
ANM quer trocar o acordo de cooperação pelo acordo de adesão: o que muda para estados e municípios que ajudam a fiscalizar lavra e CFEM
A Tomada de Subsídios nº 5/2026 da ANM abriu em 5 de outubro e recebe contribuições até 4 de novembro de 2026. A minuta substitui a Resolução ANM nº 71/2021: separa o apoio à fiscalização de pesquisa e lavra do apoio à fiscalização da CFEM, fixa equipe mínima de dois servidores, veda terceirizados e cria regra de conflito de interesse. Os primeiros acordos de 2021 chegam ao fim do prazo de cinco anos agora.
Programa Nacional de Logística Reversa em consulta: a portaria tem 8 artigos, o que pesa está na lista de 31 ações
A Consulta Pública nº 13 do Ministério do Meio Ambiente discute a portaria e o documento operacional do Programa Nacional de Logística Reversa (PNLR). O texto lista 31 ações, entre elas um decreto unificado, novas regras para entidades gestoras e uma resolução do Conama sobre fiscalização. Contribuições até 28 de outubro de 2026.
ANEEL põe em tomada de subsídios, de uma vez, os limites de DEC e FEC de 14 distribuidoras
Quatorze avisos da ANEEL no DOU de 1º de outubro de 2026 abrem tomadas de subsídios sobre os limites de DEC e FEC dos conjuntos de Copel, Celesc, CEEE Equatorial, Neoenergia Brasília e outras dez distribuidoras. Contribuições de 1º a 30 de outubro de 2026.
Hidrelétricas em duas consultas: a ANEEL calcula quanto vale ampliar, o MME decide o que acontece no vencimento
A ANEEL abriu a Consulta Pública nº 35/2026 sobre a metodologia para prorrogar outorgas de hidrelétricas que ampliam capacidade (art. 26, § 7º, da Lei 9.427/1996), com contribuições de 1º a 30 de outubro de 2026. O MME tem aberta, até 30 de outubro (prazo prorrogado), a Consulta Pública nº 233 sobre as concessões vencidas e vincendas da Lei 12.783/2013.
Slots de Congonhas: a ANAC pergunta se a experiência de fora pode contar para quem quer entrar
A Tomada de Subsídios nº 1/SSA/2026 da ANAC discute os critérios de acesso aos slots de Congonhas: se a experiência de grupos estrangeiros pode qualificar uma nova empresa brasileira e se parte dos slots que vagarem pode ser guardada para entrantes. Contribuições de 1º de outubro a 29 de dezembro de 2026.
Cade abre duas consultas no mesmo dia: a regra do jogo e a regra de quem entra nele
Em 23/09/2026 o Cade abriu consulta pública sobre a reforma do seu Regimento Interno e outra sobre a revisão da Resolução nº 33/2022, que disciplina a notificação de atos de concentração. As duas recebem contribuições até 18 de novembro de 2026, pelo Brasil Participativo (prazo prorrogado; o original era 6 de novembro).
Wi-Fi de potência padrão em 6 GHz: a Anatel põe em consulta o equipamento e o sistema que vai autorizá-lo
As Consultas Públicas nº 41 e nº 42/2026 da Anatel, publicadas no DOU de 25/09/2026, propõem criar o ponto de acesso Wi-Fi de potência padrão na faixa de 5.925 a 6.425 MHz e as regras do Sistema AFC, que dirá a cada equipamento em que canal e com qual potência ele pode transmitir. Contribuições até 3 de dezembro de 2026, pelo Participa Anatel.
Sandbox da ANP: a minuta cria três modalidades, e a que mais pesa não tem seleção nem pedido de ninguém
A ANP colocou em consulta a resolução que vai organizar seus ambientes regulatórios experimentais. O nome popular é sandbox, mas a minuta prevê três modalidades — e a regulação-piloto, de iniciativa exclusiva da agência, aplica regras provisórias a todos os agentes elegíveis, por até 36 meses prorrogáveis, sem seleção individual. Contribuições até 10 de novembro (prorrogado); audiência em 25 de novembro de 2026.
CND/SIASE e SAMP: a consulta da Aneel que parece assunto de TI e mora no módulo dos ritos tarifários
A Tomada de Subsídios nº 21/2026 da Aneel colhe contribuições sobre mudanças no Cadastro Nacional da Distribuição (CND/SIASE) e no SAMP até 9 de outubro. O submódulo que rege esse cadastro não está num módulo de cadastro: está no Módulo 10 do PRORET, o das revisões e reajustes tarifários.
Luz para Todos 2027: a consulta de 15 dias que reparte R$ 1,6 bilhão entre 15 estados
A Portaria MME nº 936/2026 abriu consulta sobre o orçamento da CDE para o Luz para Todos em 2027: R$ 1.607.688.510,17 e meta de 67.805 ligações em 15 estados. O anexo mostra custo por ligação de R$ 4,3 mil a R$ 95,3 mil.
ZAMU: o guia federal que não obriga ninguém — e o decreto municipal que faz dele a régua do território
O MMA abriu consulta pública, até 20/09/2026, sobre o guia do Zoneamento Ambiental Municipal Urbano. O Anexo I traz um modelo de decreto em que a leitura do ZAMU prevalece sobre o Plano Diretor nas questões ambientais e climáticas.
ROF2 na ANTT: a consulta sobre bens e obras ferroviárias que aparece com duas datas de encerramento
A Reunião Participativa nº 006/2026 da ANTT discute a minuta do ROF2, sobre bens, obras e projetos ferroviários. O sistema da própria agência marca o fim em 30/09; a Plataforma Brasil Participativo, em 14/10. Duas datas oficiais para a mesma janela.
Leilão de gás da União: cinco dias de consulta para definir quem entra na fila
A Consulta Pública nº 230/2026 do MME abriu em 10 de setembro e fecha em 14 de setembro de 2026 com a minuta da portaria normativa do leilão de gás natural processado da União, promovido pela PPSA. O primeiro certame está previsto para outubro de 2026.
Chocolate com 35% de cacau: a lei já fixou o número, e a Anvisa está decidindo agora como se conta
A Lei nº 15.404/2026 redefine o que pode se chamar chocolate no Brasil e entra em vigor em 6 de maio de 2027. A fase de contribuições técnicas da Anvisa sobre a regulamentação foi prorrogada até 13 de outubro — e é nela que se decide o cálculo dos sólidos de cacau, o limite de cascas e o uso de outras gorduras vegetais.
RenovaBio: a ANP abre consulta sobre a meta de quem ainda não vendeu um litro
A Consulta e Audiência Públicas nº 19/2026 da ANP revisa a Resolução nº 791/2019 para definir como se calcula a meta de descarbonização dos novos distribuidores nos dois primeiros anos de atuação. Consulta até 28/10/2026 por planilha; audiência em 9 de novembro, por Teams.
A ANEEL abriu a norma que decide quanto a distribuidora enxerga — e comanda — do seu inversor
A Consulta Pública nº 033/2026 propõe reescrever o Módulo 3 do PRODIST para tratar geração distribuída, baterias, veículos elétricos e cargas gerenciáveis como Recursos Energéticos Distribuídos, com requisitos de observabilidade, operabilidade e controlabilidade. Contribuições de 10 de setembro a 30 de novembro de 2026 (prazo prorrogado; o original era 9 de novembro).
O leilão de 6 GHz ainda não tem data — mas o estudo que decide o preço dele já está aberto
A Anatel submeteu à Consulta Pública nº 37/2026 três documentos de uma vez: o edital de licitação da faixa de 6 GHz, uma minuta que altera o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências e o estudo de viabilidade das obrigações. Contribuições prorrogadas pelo Acórdão nº 291/2026 até 7 de dezembro de 2026, pelo Participa Anatel.
O plano que não obriga ninguém — e decide de qual agência virá a próxima obrigação
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública sobre a minuta do Plano de Ação Nacional de Ar Limpo e Clima para redução de Poluentes Climáticos de Vida Curta (metano, carbono negro, HFC e precursores de ozônio). Contribuições de 8 de setembro a 9 de outubro de 2026, pelo Brasil Participativo.
A obra prometida no contrato pode ser trocada — a ANTT discute a régua que decide a troca
A ANTT abriu a Reunião Participativa nº 05/2026 sobre a minuta de Instrução Normativa que aplica metodologia multicritério aos pleitos de substituição de soluções de engenharia previstas no PER das concessões rodoviárias federais. Contribuições por escrito até 9 de outubro de 2026, às 18h (prazo prorrogado).
Duas normas numa consulta só: a ANAC abre emendas ao RBAC 141 e ao RBAC 183
A ANAC submeteu à Consulta Pública nº 13/2026 duas propostas de emenda: ao RBAC nº 141 (Centros de Instrução de Aviação Civil) e ao RBAC nº 183 (Credenciamento de Pessoas). Contribuições até 26 de outubro de 2026, por formulário na página de consultas públicas em andamento da agência.
Uma concessão florestal que não é de madeira: o edital da Flona de Altamira paga em carbono e conta 40 anos a partir de um plano
O Serviço Florestal Brasileiro abriu consulta pública sobre a proposta de edital de concessão florestal da Flona de Altamira/PA, com objeto de restauração florestal e comercialização de créditos de carbono. Contribuições até 30 de outubro de 2026; audiências presenciais em Itaituba (23/09) e Altamira (25/09).
Como acompanhar um processo no SEI da Anatel: passo a passo (2026)
Guia prático da Pesquisa Pública do SEI da Anatel: como achar um processo pelo número (53500.xxxxxx/aaaa-dd), por interessado ou por texto, o que é público e o que é restrito, e como montar uma rotina de checagem que não perca movimentação.
Quanto tempo leva o registro de um dispositivo médico na Anvisa (e por que a lei diz 90 dias)
A lei fixa 90 dias para a Anvisa conceder um registro; na prática, o tempo é de fila. Este guia explica a diferença entre notificação (classes I e II) e registro (III e IV), a validade de 10 anos, a revalidação, e o que os dados de tramitação da agência mostram sobre onde o prazo se perde.
Licenciamento ambiental federal: as etapas, os prazos da Lei 15.190/2025 e onde o processo trava
LP, LI, LO, LAC, LAU, LOC e LAE: o que cada licença exige, quanto tempo a autoridade tem para decidir (10 meses para LP com EIA, 3 meses para LI e LO) e quanto tempo o processo leva de verdade — 25 meses de LP a LO na mediana do Ibama. Guia das etapas do licenciamento federal sob a Lei 15.190/2025.
Auto de infração do Ibama: prazos, defesa e o que acontece depois
Recebeu um auto de infração do Ibama? A defesa tem 20 dias; o recurso, outros 20. Este guia mostra a linha do tempo completa do Decreto 6.514/2008 — julgamento, desconto de 30%, conversão de multa com 40% a 60%, recurso — e o que 118.847 autos dizem sobre valor e embargo.
Quanto tempo o CADE leva para aprovar um ato de concentração: prazos reais por caminho processual
A lei dá ao CADE 240 dias, prorrogáveis por até 90. Na prática, 96% das operações são decididas pela Superintendência-Geral em 17 dias na mediana — e as que sobem ao Tribunal levam 132. Este guia mostra o prazo por caminho, quem precisa notificar e o que acontece se fechar antes.
O que a base de fiscalização da ANEEL revela e quase ninguém lê: 6 em cada 10 notificações viram multa — e a punição mais dura não é multa
Cruzamos as três bases públicas de fiscalização da ANEEL (autos de infração, termos de notificação e termos de intimação), atualizadas em 31/08/2026. Achados: 61,7% das notificações viram auto — mas a taxa vai de 17% a 88% conforme o tema; 87% dos autos não têm número de processo da ANEEL; agências estaduais lavram 21% dos autos e 37% do valor; e 149 empresas foram intimadas para perder a autorização, não para pagar multa.
Antes do gasoduto de transporte existe o de escoamento: a ANP discute o acesso de terceiros ao trecho que a Lei do Gás não resolveu
A ANP prorrogou até 14 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 13/2026, sobre o acesso não discriminatório de terceiros aos gasodutos de escoamento e às unidades de tratamento e processamento de gás natural. A audiência pública foi remarcada para 1º de outubro.
Consulta Pública nº 28/2026 da ANEEL: o teto da CDE e o novo Encargo de Complemento de Recursos
A ANEEL recebe contribuições até 9 de outubro de 2026 sobre a norma que implementa o Encargo de Complemento de Recursos e o teto da Conta de Desenvolvimento Energético. A proposta já vale provisoriamente para instruir o orçamento da CDE/2027 — e a CDE é rateada por todo consumidor cativo.
Portarias MME nº 929, 930 e 931/2026: as três consultas que reescrevem os decretos do setor elétrico
As Portarias MME nº 929, 930 e 931, de 20 de agosto de 2026, abriram consulta pública sobre a revisão dos Decretos 5.163/2004 e 2.655/1998, o PLD e o Mercado de Curto Prazo, a taxa de fiscalização de comercializadoras e a reserva de capacidade. Prazo de 45 dias.
Consultas Públicas 22 e 23/2026 da ANEEL: os dois editais de leilão de bateria são certames separados
A ANEEL colhe contribuições até 14 de setembro de 2026 sobre as minutas de edital dos dois primeiros leilões de armazenamento do país. Um exige bateria fabricada no Brasil, o outro não — e a divisão de capacidade entre eles é decisão de edital, não de mercado.
Malha Sul: a ANTT prorrogou até 30 de setembro a Audiência Pública nº 11/2026 — e o aviso oficial ainda mostra a data velha
A nova concessão dos 4.248 km da Malha Sul está em audiência pública na ANTT, com contribuições até 30 de setembro de 2026. O contrato atual vence em 2027 e a minuta em discussão redesenha três corredores ferroviários no Sul do país.
Canal de acesso ao Porto de Santos: a Audiência Pública nº 02/2026 da ANTAQ tem sessão em 1º de setembro e prazo até 29 de setembro
A ANTAQ marcou para 1º de setembro a sessão híbrida da Audiência Pública nº 02/2026 e mantém aberto até 29 de setembro de 2026 o prazo de contribuições sobre a minuta de edital e contrato da concessão do canal de acesso ao maior porto do país.
A ANTT quer os seus números: a Tomada de Subsídios nº 3/2026 e a revisão do piso mínimo de frete
Até as 18h de 26 de agosto de 2026, a ANTT coleta dados técnicos de operações de transporte rodoviário de cargas para subsidiar a revisão da Resolução nº 5.867/2020, que define a metodologia dos pisos mínimos de frete. Prazo curto e efeito longo.
Consulta Pública nº 11/2026 da ANAC: a revisão da Resolução 508/2019 e as tarifas aeroportuárias da Infraero
A ANAC recebe contribuições até 21 de setembro de 2026 sobre a alteração da Resolução nº 508/2019, que rege as tarifas aeroportuárias nos aeroportos administrados pela Infraero. Entenda o que está em jogo para companhias aéreas, aviação regional e passageiros.
Consulta Pública nº 3/2026 da ANA: a norma de referência que define quem calcula o preço da água
A ANA recebe contribuições até 17 de setembro de 2026 sobre a norma de referência que vai orientar revisões tarifárias periódicas, ordinárias e extraordinárias de água e esgoto em todo o país — incluindo o efeito da reforma tributária a partir de 2027.
Eficiência energética entra na transição: a Consulta Pública nº 18/2026 da ANEEL e a reforma do PEE
A ANEEL prorrogou até 9 de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 18/2026, que discute a Análise de Impacto Regulatório do Programa de Eficiência Energética para a Transição Energética. Bilhões em recursos anuais das distribuidoras estão em jogo. Entenda a discussão e como contribuir.
Gas Release: a ANP aprova o AIR e abre a consulta que pode redesenhar o mercado de gás natural
Em 7 de agosto de 2026, a diretoria da ANP aprovou o relatório de Análise de Impacto Regulatório e a abertura de consulta pública de 45 dias sobre o programa de Gas Release — a venda compulsória de parte do gás de agentes dominantes. Entenda o desenho proposto, o calendário e por que essa é a discussão estrutural do setor em 2026.
Licenciamento ambiental federal no Ibama: o que 13.914 atos de licença mostram sobre prazo, retrabalho e risco
Analisamos o relatório de licenças do Ibama (13.914 atos, 2.495 processos) e os 118.847 autos de infração do SIFISC. O resultado desmonta três crenças comuns sobre licenciamento federal — e mostra onde o processo realmente trava, agora sob a Lei 15.190/2025.
Dispositivos médicos na Anvisa: o que 114.471 registros mostram sobre validade, renovação e fila
Analisamos os 114.471 registros de produtos para saúde vigentes na Anvisa e os 14.056 certificados de boas práticas. Classe I e II não têm data de validade; classe III e IV têm — e 2.064 vencem nos próximos 12 meses.
Tramitação de processos na Anvisa: o rito, os prazos por tipo de petição e como acompanhar
Como um processo tramita na Anvisa: do protocolo da petição à publicação no DOU, com os prazos legais por tipo de petição, o que suspende a contagem, onde consultar a fila de análise e como acompanhar as movimentações sem abrir o sistema todo dia.
Processos ANAC: como consultar, acompanhar e não perder prazo na aviação civil
Como o ProcTracker auxilia empresas do setor aéreo, consultorias e departamentos jurídicos na gestão de processos administrativos e técnicos junto à ANAC por meio do SEI.
Gestão de processos administrativos na ANP: autorizações, fiscalizações e ritos
Como empresas e consultorias do setor de petróleo, gás e biocombustíveis podem otimizar o acompanhamento de processos administrativos na ANP com o ProcTracker — monitoramento automático, alertas e histórico detalhado no SEI.
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