Preferências de cookies

Usamos cookies essenciais para funcionamento do site e, com sua permissão, cookies opcionais para analytics e atendimento. Você pode revisar isso a qualquer momento.

Ao continuar, você confirma leitura da Política de Privacidade.

Mercado de carbono: minuta da Fazenda define quais fontes contam para as 10 mil toneladas do SBCE; consulta até 16/12

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
16 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

Compartilhar:LinkedInXWhatsApp

Em outubro, a Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono (SEMC), do Ministério da Fazenda, publicou o cronograma que diz quando cada setor começa a entregar plano de monitoramento ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). A minuta que entrou em consulta nesta segunda-feira trata de outra pergunta: o que, dentro de cada fábrica, entra na conta. E isso pesa mais do que parece. A Lei 15.042/2024 só alcança quem emite acima de 10 mil tCO2e por ano, e a nota técnica da minuta diz que a lista de atividades e fontes é o que define as emissões que determinam a sujeição a esse patamar.

O ato e o prazo

  • Aviso de Consulta Pública nº 1/2026: DOU de 16/11/2026, edição 215, Seção 3, p. 78, assinado pelo secretário extraordinário substituto. O art. 1º abre consulta sobre a "minuta de Portaria de Atividades, Fontes e Gases Regulados" das obrigações de mensuração, relato e verificação (MRV) do SBCE.
  • Prazo: o § 1º fala em trinta dias contados da publicação. A página da consulta no Brasil Participativo registra "16/11/2026 a 16/12/2026". A conta fecha: 16/11 mais 30 dias dá 16/12, uma quarta-feira. Nem o aviso nem a página informam horário de encerramento.
  • Processo SEI: 12177.000479/2026-99. A fundamentação está na Nota Técnica SEI nº 7848/2026/MF.
  • Canal: apenas a plataforma Brasil Participativo (processo "PAFG"). A análise das contribuições segue o art. 31 do Decreto 12.002/2024, que permite agrupar manifestações por tema sem responder uma a uma.

De onde vem

A consulta de julho (28/07 a 28/08/2026) virou a Portaria SEMC/MF nº 3.199, assinada em 28/10/2026 e publicada em edição extra do DOU de 29/10/2026, em vigor desde a publicação. Ela fixa três etapas, com o primeiro ano (A1, entrega do plano de monitoramento) em 2027 para a Etapa 1, até 2029 para a Etapa 2 e até 2031 para a Etapa 3. A Etapa 1 reúne alumínio, siderurgia integrada, cimento, exploração e produção de petróleo e gás, parte da química, mineração de ferro e bauxita, papel e celulose e vidro. A própria portaria avisou, no art. 3º, § 3º, que fontes, instalações e atividades viriam em regulamentação específica. É esta.

A diferença de data que aparece em análises sobre a 3.199 tem explicação: a minuta cita a data de assinatura (28/10), e a nota técnica, a de publicação (29/10).

Na lei, o art. 30 sujeita às obrigações de plano e relato quem emite mais de 10 mil tCO2e/ano e acrescenta a conciliação periódica de obrigações acima de 25 mil tCO2e/ano. O § 2º limita a regulação a atividades com metodologia de MRV consolidada. A SEMC foi criada pelo Decreto 12.677/2025 para exercer, de forma extraordinária, o papel de órgão gestor.

O que a minuta faz

O texto tem cinco artigos e um anexo com nove setores. Três escolhas definem o desenho:

1. Lista fechada de fontes, sem "combustão total". A nota técnica compara três modelos internacionais e adota a lista de processos com limiar de emissões, como Califórnia e México. Diferente da União Europeia, que cobre todas as unidades de combustão de uma instalação depois de superado o limiar, a minuta só conta os equipamentos listados. Segundo a SEMC, essas fontes concentram de 85% a 95% das emissões de cada setor. O efeito prático é duplo: menos custo de monitoramento e menos emissões computadas para o teste dos 10 mil tCO2e. A nota admite o risco de deslocar emissões para equipamentos não listados, como uma caldeira auxiliar.

2. Os gases variam por atividade. O CO2 é regulado em tudo. A minuta acrescenta PFCs (CF4 e C2F6) nas cubas eletrolíticas do alumínio, N2O nos ácidos nítrico e adípico, CH4 e N2O nas caldeiras e no forno de cal da celulose e HFCs no cloreto de vinila.

3. Válvula para plantas atípicas (art. 2º). Quem não se encaixa nas definições propõe uma definição própria no plano de monitoramento, e o órgão gestor decide. A proposta não pode reduzir a cobertura nem excluir fonte de função equivalente. Revisões da lista exigem consulta pública e passagem pela Câmara de Assuntos Regulatórios do comitê técnico consultivo (art. 4º).

Onde olhar com lupa

Petróleo e gás. Só entram os equipamentos de combustão estacionária e o flare, e só o CO2. A tabela da nota técnica, com dados da Petrobras de 2024, mostra cobertura de 92,6% no mar e de 70,2% em terra, onde a ventilação de metano responde por um quarto das emissões. A mesma nota registra a relevância do metano na cadeia, mas a minuta não o regula no setor. O refino fica para a Etapa 2.

Química. A Portaria 3.199 põe na Etapa 1 a fabricação de ácido fosfórico e de dicloroetano. O anexo da minuta não lista ácido fosfórico como atividade, e a nota técnica não menciona o produto. Em sentido inverso, a minuta inclui o óxido de eteno, que não aparece entre os produtos citados no art. 3º da 3.199, embora seus códigos CNAE estejam na Etapa 1.

Alumínio. O anexo da 3.199 inclui a produção de laminados (CNAE 24.41-5/02). A minuta lista refino de alumina e redução eletrolítica, sem atividade de laminação. A nota técnica diz que o alumínio secundário fica para a Etapa 2.

Aviação. A Portaria 3.199 não pôs o transporte aéreo nas etapas e mandou, no art. 4º, cumprir o MRV do setor pela regulação da ANAC no ProBioQAV, que comentamos aqui. A minuta, ainda assim, lista voos domésticos, "cada aeronave operada" e CO2 de combustão móvel. Vale perguntar como as duas regras se encaixam.

Siderurgia e mineração. A minuta separa o alto-forno a coque do alto-forno a carvão vegetal, comum em Minas Gerais. A pelotização e a sinterização entram como mineração, e a frota fora de estrada dos complexos de ferro e bauxita entra como combustão móvel.

O que fazer

  1. Operadores da Etapa 1: refaçam a conta dos 10 mil e dos 25 mil tCO2e só com as fontes listadas no anexo. O resultado pode mudar sua posição em relação aos dois patamares.
  2. Química de base e alumínio: confiram se seu produto ou etapa aparece no anexo. Ácido fosfórico, dicloroetano e laminação merecem contribuição expressa.
  3. Petróleo e gás em terra: posicionem-se sobre o metano de ventilação e as emissões fugitivas, que ficaram de fora.
  4. Plantas com configuração própria: usem a consulta para pedir definições gerais, em vez de depender da válvula do art. 2º.
  5. Todos: se editada como está, a portaria vale na data da publicação (art. 5º da minuta), e o plano de monitoramento da Etapa 1 é devido em 2027. Contribuam no Brasil Participativo até 16/12/2026.

A portaria final ainda não tem data. O procTracker acompanha as publicações da Secretaria Extraordinária do Mercado de Carbono no DOU e avisa quando a versão definitiva e o ato com os prazos do plano de monitoramento saírem.

Artigos relacionados

Governança Regulatória

Res. CNSP 498/2026: novo regime sancionador da Susep vale em 1º/01/2027, com multa por porte do infrator e transição dividida entre rito e infração

A Resolução CNSP nº 498, de 13/11/2026 (DOU de 16/11/2026), revoga a Res. CNSP 393/2020 e reescreve o regime administrativo sancionador de seguros, previdência aberta, capitalização, proteção patrimonial mutualista e Open Insurance a partir de 1º/01/2027. Multa com teto de R$ 35 milhões e fatores por segmento, termo de compromisso com comitê de negociação, medidas acautelatórias e regra de transição que separa normas processuais de normas materiais.

Guias por Ente Público

RN 683/2026: ANS põe no Rol o painel NGS para câncer de pulmão e o tepotinibe, com cobertura a partir de 1º/2/2027

A Resolução Normativa ANS nº 683, de 13/11/2026 (DOU de 16/11/2026), inclui no Rol o painel de sequenciamento de nova geração (NGS) de nove genes para câncer de pulmão não pequenas células não escamoso avançado e o cloridrato de tepotinibe em primeira linha para METex14. As duas tecnologias tinham recomendação preliminar desfavorável na Consulta Pública 175. A cobertura vale a partir de 1º de fevereiro de 2027.

Governança Regulatória

Resolução 820 da ANAC: plano de monitoramento até 15/12, primeira prestação de contas em 2028 e R$ 750 por tonelada não reduzida

A Resolução ANAC nº 820/2026 e a Portaria nº 66/SGM, publicadas no DOU de 17/11/2026, fecham o MRV da meta de redução de emissões da aviação doméstica no ProBioQAV: plano de monitoramento até 15/12/2026, relatório de emissões até 31/03 e de cumprimento até 31/05 do ano seguinte, CS-SAF aposentado até 31/01 e multa-base de R$ 750 por tCO2e não reduzida. Veja o que mudou em relação à minuta da CP 12/2026.

Agência Nacional de Aviação Civil

Mais sobre ANAC

Reunimos as consultas públicas, os processos e as análises da ANAC numa página só.

Ver todas as análises sobre ANAC

Sobre o ProcTracker

O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Conheça a plataforma e veja como ela se integra ao seu fluxo regulatório.

Saiba mais sobre o ProcTracker

Comentários

Protegido contra spam • Armazenado no seu navegador

Seja o primeiro a comentar.

Agendar demonstração

Pare de descobrir movimentações importantes tarde demais.

Veja como o ProcTracker pode automatizar o acompanhamento da sua operação.