ROF2 na ANTT: a consulta sobre bens e obras ferroviárias que aparece com duas datas de encerramento

Quem acompanha consulta pública aprende cedo a anotar duas coisas: o que está em discussão e até quando dá para falar. A Reunião Participativa nº 006/2026 da ANTT, que abre em 14 de setembro de 2026 para discutir a segunda norma do Regulamento das Outorgas Ferroviárias (ROF2), resolve bem a primeira. A segunda, não: dois canais oficiais publicam datas de encerramento diferentes para a mesma janela, com duas semanas de diferença.

Não é detalhe de forma. Num processo em que a contribuição só vale se chegar dentro do prazo, a data é o direito de participar.

O que está em discussão

O objeto vem no título oficial do evento: minuta de resolução referente à Segunda Norma do Regulamento das Outorgas Ferroviárias – ROF2, que versa sobre Bens, obras e projetos ferroviários, dentro do projeto regulatório das Condições Gerais de Transporte Ferroviário (CGTF).

Traduzindo o que essa fatia decide: o regime dos bens vinculados à outorga (o que é reversível, como se controla o inventário, o que acontece com o ativo ao fim do contrato), o rito de aprovação de projetos e o acompanhamento de obras. É a camada menos glamourosa do marco ferroviário e a que mais aparece na operação — ela determina se uma intervenção precisa de anuência prévia, que documento comprova o quê, e quem responde pelo ativo.

O ROF2 é a segunda peça de um regulamento que a ANTT vem publicando em fatias. A primeira já está fechada: a Resolução ANTT nº 6.088, de 27 de agosto de 2026, aprovou "a primeira norma das Condições Gerais de Transporte Ferroviário, denominada Regulamento de Outorgas Ferroviárias – ROF 1, aplicável aos contratos de concessão e autorização de ferrovias". Ela foi fundamentada no Voto DLA-056, de 27 de agosto, e no processo nº 50500.019001/2025-21.

O texto da resolução traz uma nota de vigência sem ambiguidade: "Esta Resolução entra em vigor em 5 de outubro de 2026". Nessa data, o art. 99 revoga as Resoluções ANTT nº 5.987/2022 e nº 6.058/2024.

Guarde 5 de outubro. Ela vai reaparecer.

A base legal da estrutura inteira, pelo art. 2º do ROF1, é a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021 — o marco legal das ferrovias —, o Decreto nº 11.245/2022 e a Portaria MT nº 870/2025.

Fontes especializadas descrevem o ROF como um regulamento de cinco normas — ROF1 (regras gerais), ROF2 (bens, obras e projetos), ROF3 (equilíbrio econômico-financeiro), ROF4 (fiscalização e penalização) e ROF5 (extinção contratual). Lemos o ROF1 na íntegra e ele não menciona as normas seguintes, então essa divisão vale aqui como relato a conferir, não como texto de norma. Confirmado em fonte primária estão o ROF1 e o objeto do ROF2.

As duas datas

Aqui está o achado, e ele é verificável por qualquer pessoa em dois cliques.

O registro do evento no sistema de participação da própria ANTT (evento nº 689) informa a vigência como 14/09/2026 às 9h até 30/09/2026 às 18h. O mesmo período aparece repetido no histórico de situação do evento, tanto no momento em que ele foi cadastrado quanto quando foi publicado, ambos em 8 de setembro.

A página do mesmo evento na Plataforma Brasil Participativo informa início em 14/09/2026 e encerramento em 14/10/2026.

São 14 dias de diferença. E o intervalo entre as duas datas é justamente onde cai 5 de outubro, a entrada em vigor do ROF1 — ou seja, dependendo de qual calendário valer, a consulta sobre a segunda norma fecha antes ou depois de a primeira começar a produzir efeitos. Não é a mesma discussão nos dois casos.

Qual prevalece? Não dá para decidir de fora: o sistema da ANTT opera o evento e registra a contribuição; o Brasil Participativo é o canal em que o Executivo publica o processo. Os dois são oficiais. Na dúvida, a conduta segura é uma só: trabalhe com a data mais curta. Contribuição protocolada até 30 de setembro às 18h é tempestiva nos dois calendários; esperar outubro é apostar que o calendário mais longo é o certo.

E confirme por escrito antes de enviar: o evento indica o e-mail [email protected]. Uma pergunta objetiva sobre a data, feita agora, vale mais que uma reclamação depois.

"Aberta com restrição" — um rótulo que ninguém define

O segundo ponto é da mesma família. O resumo do evento, idêntico nos dois portais, começa assim: "Reunião Participativa, aberta com restrição".

Reunião Participativa é instrumento mais leve que a audiência pública — circula menos e reúne menos gente. E "aberta com restrição" sugere que nem todo mundo pode contribuir. Só que nenhum dos dois portais diz qual é a restrição: não há definição de quem é elegível, de que comprovação se exige, nem remissão ao dispositivo que fixaria o critério.

Mais curioso: nos dados do próprio evento, o campo que marcaria o evento como restrito (stEventoRestrito) está em falso. O que dispensaria identificação também está em falso — contribuir exige identificar-se.

O que dá para concluir com segurança é modesto: a restrição existe no texto e não existe no dado, e quem lê os canais oficiais não descobre, hoje, se pode ou não participar. É pergunta para o mesmo e-mail, junto com a da data.

Por que isso importa além da ferrovia

Consulta pública é prazo preclusivo disfarçado de convite. Quando a mesma janela sai publicada em dois lugares com valores diferentes, o participante não ganha uma segunda chance — ganha um risco. Quem confia no calendário mais longo e perde o mais curto não recupera o argumento.

A regra prática vale para qualquer setor: a data que vale é a menor de todas as datas publicadas, até que a agência confirme o contrário por escrito — e esse "por escrito" vai para o processo interno, não para a memória de quem perguntou.

O que fazer agora

1. Anote 30 de setembro, 18h, como sua data-limite de trabalho, mesmo que você acredite no calendário até 14 de outubro.
2. Escreva para [email protected] pedindo duas confirmações: a data de encerramento que a ANTT considera válida e o critério da "restrição" de participação. Guarde a resposta.
3. Leia o ROF1 antes de opinar sobre o ROF2. A Resolução ANTT nº 6.088/2026 entra em vigor em 5 de outubro e define os conceitos que a segunda norma vai usar — e o regime de outorga (concessão e autorização) da Lei nº 14.273/2021 em que os dois se apoiam. Contribuição que ignora a norma-mãe tende a ser respondida com uma remissão a ela.
4. Mapeie seus bens reversíveis agora. Se a sua operação depende de ativo vinculado à outorga, inventário, aprovação de projeto e acompanhamento de obra são exatamente onde o custo aparece depois.

Prazo que aparece em dois lugares com dois valores é o tipo de coisa que só se descobre olhando — e, quando se descobre tarde, já não dá para fazer nada. No procTracker, acompanhar uma consulta significa registrar de onde veio cada data e avisar quando a fonte muda de ideia, para que a divergência apareça enquanto ainda existe prazo para agir.