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Carta do cliente, piso para bloqueio parcial e multa 130% maior no apoio marítimo: o que a minuta da Audiência Pública 8/2026 da ANTAQ muda no afretamento

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
16 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Em 5 de novembro tratamos aqui da Tomada de Subsídios SRG nº 8/2026, que discute como contar a TPB no afretamento que dispensa autorização. A Audiência Pública nº 08/2026 cuida da outra porta: o afretamento de embarcação estrangeira que depende de autorização da ANTAQ. A empresa consulta o mercado no SAMA (a circularização) e só obtém a autorização se nenhuma embarcação brasileira se oferecer (o bloqueio). São processos distintos, a TPB não aparece aqui e, desta vez, já há texto de resolução.

O ato e o prazo

  • Aviso de Audiência Pública nº 08/2026-ANTAQ, assinado em 23/10/2026, com base no Acórdão nº 593-2026, da Reunião Ordinária nº 620 (5 a 7/10/2026), relator Alexandre Florambel.
  • Processo: 50300.006613/2024-20. A minuta cita também os processos 50300.003395/2024-71 e 50300.012338/2025-64.
  • Objeto: aperfeiçoar critérios, prazos, procedimentos e infrações de circularização, bloqueio e afretamento na cabotagem e no apoio marítimo, alterando as Resoluções ANTAQ nº 129/2025 e nº 62/2021. O acórdão dá por cumpridos os temas 2.1 e 2.2 da Agenda Regulatória 2025-2028.
  • Prazo: período de 09/11/2026 (segunda) a 24/12/2026 (quinta, véspera de Natal), com contribuições aceitas "até às 23h59 do dia 24/12/2026", só pelo formulário eletrônico da página da audiência. Imagens vão por e-mail próprio, indicado no aviso. Contando os dois extremos, são 46 dias.
  • Sessão: o aviso prevê evento presencial ou telepresencial em data a definir. Uma notícia de 11/11 fala em webinário em 17/11, que a página oficial não registrava em 16/11. O webinário não muda o prazo.

De onde veio a minuta

Os dois temas passaram por tomada de subsídios em 2025: a SRG nº 1/2025 (de 9/9 a 8/10/2025), sobre a consulta ao mercado, e a SRG nº 2/2025 (de 23/9 a 23/10/2025), sobre o afretamento por tempo na cabotagem. O relator cita ainda a SRG nº 3/2025. O diagnóstico das AIRs é de circularização usada para sondar o mercado, sem carga por trás. No apoio marítimo, segundo o relatório do relator, a parcela de protocolos por tempo bloqueados subiu de 35,80% em 2022 para 77,27% em 2024. Cobrar pela circularização, uma das saídas estudadas, ficou fora da minuta; o desincentivo virou infração.

O que muda na Resolução 129/2025

1. Granel sólido por tempo, com teto de 50 dias (art. 5º). Hoje, autorizar afretamento pela insuficiência da frota nacional só vale para petróleo, gás, derivados e biocombustíveis e para ro-ro. A minuta acrescenta o afretamento por tempo de granéis sólidos e neogranéis, limitado a 50 dias e com os trajetos informados. Um novo § 4º permite renovar o certificado (CAA) com nova circularização. Ponto a testar: o art. 9º, § 2º, da Lei nº 9.432/1997, incluído pelo art. 19 da Lei nº 14.301/2022 (BR do Mar), proíbe a regulamentação de limitar o número de viagens no afretamento por tempo quando falta embarcação brasileira. A minuta limita a duração.

2. Circularização com carga comprovada (art. 7º). Na cabotagem, a carga passa a ser identificada pelo NCM, com quatro dígitos obrigatórios; contêiner fica dispensado. Por espaço, por viagem e por tempo de granéis, o protocolo exige carta assinada do cliente, com CNPJ do dono da carga, quantidades, período e portos. Repetir circularização do mesmo objeto, pela empresa ou pelo grupo, fica vedado, mesmo após cancelamento, salvo justificativa aceita. As antecedências mínimas mudam:

Carga (cabotagem)Texto vigenteMinuta
Contêiner ou veículos4 dias úteis; recebimento em 5 dias3 dias úteis; recebimento em 7 dias
Granel sólido, neogranel ou carga geral solta5 dias úteis; 5 dias10 dias úteis; 10 dias
Carga de projeto e granel líquidosem mudançasem mudança

3. Bloqueio parcial com piso (art. 9º). O prazo para bloquear na cabotagem segue em seis horas úteis; no afretamento por tempo de granel sólido, sobe para dezesseis. O bloqueio parcial, hoje sem critério, ganha mínimos: 45% da carga em granel líquido, 65% em granel sólido e neogranel, uma viagem inteira quando houver várias, e nenhum piso para contêiner. No apoio marítimo, o mínimo é 30% do período, no início, no fim ou em ambos, sem fatias abaixo disso. Vazão (ship to ship) e convés até 20% menores são aceitos, salvo justificativa já na circularização. Requisito fora do protocolo não serve para recusar o bloqueio depois; posicionamento dinâmico ou FiFi exigem prova pelos instrumentos prévios de contratação. E o ônus de demonstrar que a embarcação bloqueante não serve é da afretadora.

4. Negociação com relógio (arts. 9º e 10). Na cabotagem, o intervalo máximo entre manifestações cai de seis para três horas úteis; no apoio marítimo, segue em 24. A negociação passa a ter fim: 25 dias úteis no apoio marítimo e, na cabotagem, até dois dias úteis antes do carregamento ou do recebimento. Esgotado o prazo, ou diante de respostas protelatórias, a área técnica decide. Bloqueio firme obriga a contratar a brasileira antes do período consultado.

5. Prova no encerramento (art. 19). Na cabotagem, o encerramento exigirá BL, CT-e, registro no Mercante ou no Porto sem Papel. No apoio marítimo, quem recusou bloqueio por incompatibilidade provará que a estrangeira fez as operações alegadas.

As multas (Resolução 62/2021)

O art. 35 (infrações médias) ganha quatro condutas, até R$ 150 mil: não realizar o afretamento circularizado sem justificativa, circularizar sem transporte real, protelar a negociação e repetir circularização. Reincidência pode impedir a empresa de bloquear ou de circularizar por até 90 dias úteis.

Cancelar a circularização após bloqueio válido e negar bloqueio firme saem do art. 35 (incisos V e VI, revogados) e vão ao art. 36 (graves), com teto de R$ 300 mil, o dobro do atual. O novo inciso VII pune quem não comprova as operações alegadas; nele, o algarismo (R$ 300.000,00) não bate com o extenso ("duzentos mil reais"). A prática reiterada pode suspender as circularizações por até 180 dias corridos. No apoio marítimo, os tetos sobem 130%: R$ 150 mil × 2,3 = R$ 345 mil; R$ 300 mil × 2,3 = R$ 690 mil.

Vigência

Pela minuta, a resolução vale 180 dias após publicada (art. 5º), e as obrigações são exigíveis desde então, mesmo que o SAMA ainda não tenha sido adaptado (art. 3º).

O que fazer

  1. Cabotagem de granéis: refaça os últimos protocolos com NCM e carta do cliente e veja se 50 dias cobrem as suas operações.
  2. Apoio marítimo: ponha no modelo de circularização, desde o início, todo requisito técnico que pretende exigir.
  3. Bloqueantes e donos de carga: a disponibilidade da embarcação e a carta assinada viram prova do protocolo.
  4. Jurídico: confronte o teto de 50 dias com a Lei 9.432/1997 e aponte a divergência do art. 36, VII.
  5. Todos: enviem pelo formulário até 23h59 de 24/12/2026 e guardem o comprovante.

O procTracker acompanha o processo 50300.006613/2024-20 e avisa quando sair a data da sessão, uma prorrogação ou a resolução final.

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