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Supervisão permanente de pátio em consulta até 14/12: a ANAC diz o que conta, e o que não conta, para cumprir o RBAC 153.117

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
16 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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O RBAC nº 153 manda o operador de aeródromo manter "supervisão permanente" do pátio de aeronaves, sem dizer como. A lacuna virou não conformidade recorrente nas inspeções da ANAC, e a Superintendência de Infraestrutura Aeroportuária (SIA) pôs em consulta uma Instrução Suplementar que tenta fechar a interpretação: o que é supervisão permanente, como dimensionar a equipe e quais medidas não servem para cumprir o requisito.

O ato e o prazo

  • Aviso de Consulta Setorial nº 12/SIA/2026: DOU de 28/10/2026 (quarta-feira), Seção 3, p. 99. Submete a consulta "a proposta de edição da Instrução Suplementar nº 153.117-001, Revisão A (IS nº 153.117-001A), intitulada 'Supervisão permanente de pátio'".
  • Prazo: pelo aviso, as contribuições vão "até o dia 14 de dezembro de 2026", por formulário eletrônico. A página da consulta no Brasil Participativo registra início em 28/10/2026 e encerramento em 14/12/2026. A justificativa da ANAC fala em 45 dias corridos contados da publicação: 28/10 mais 45 dias cai em 12/12, um sábado. A data que vale é a do aviso, 14/12/2026, uma segunda-feira.
  • Processo: 00058.075286/2025-88.

Qual regra está sendo detalhada

A minuta não altera o RBAC. Ela orienta a aplicação dos parágrafos 153.117(a) e (c) do RBAC nº 153 (Emenda nº 09), da seção "Gerenciamento do pátio de aeronaves". O primeiro exige que o operador garanta a segurança e o funcionamento das atividades das seções 153.119 a 153.129 (alocação e estacionamento de aeronaves, abordagem, abastecimento, processamento de passageiros, bagagens e carga, liberação) "mantendo a supervisão permanente". O segundo estende a supervisão a "todos os processos e atividades" do pátio.

A Nota Técnica nº 15/2025/GTNO-SIA/GNAD/SIA, do mesmo processo, conta a origem. Até a Emenda nº 06, o texto mandava "disponibilizar pessoa(s)" para supervisionar. A Emenda nº 07 transformou a obrigação em requisito de desempenho e deixou para uma IS os meios de cumprimento. Essa IS nunca veio. A justificativa afirma que não há outra instrução suplementar ligada à seção 153.117, e por isso o número novo.

Os dados que motivaram a proposta vêm de uma tomada de subsídios com operadores classe IV, da qual onze responderam. Em nove deles, cada fiscal cuidava de mais de duas posições; em três, de seis ou mais. Em apenas dois o fiscal fazia só supervisão; nos demais, acumulava marshalling ou operação de ponte de embarque. Das 33 "medidas adicionais" declaradas, a nota técnica considerou que só três eram de fato observação direta e permanente do pátio.

O que a minuta diz

1. Uma definição. Supervisão permanente passa a ser a observação direta e contínua de todos os processos e atividades do pátio, para verificar o cumprimento das regras e do Manual do Aeródromo, identificar condições latentes e agir a tempo. A IS separa os itens de Forma de Cumprimento (FC), de observância obrigatória salvo meio alternativo aprovado previamente pela SIA, dos itens de Recomendação, que não obrigam.

2. Dimensionamento por mapa, turno e pico. Como FC, o operador deve cruzar as escalas de fiscais por turno com o croqui das posições e mostrar onde há área descoberta, inclusive nas trocas de turno. Deve também contar quantos turnarounds ficam sem supervisão e realocar fiscais de posições ociosas.

3. Distância e linha de visada. A minuta manda considerar a extensão do trecho atribuído a cada fiscal e o bloqueio da visão por aeronaves e equipamentos. Traz um parâmetro de referência: um fiscal com três ou mais aeronaves em posições intercaladas, ou duas aeronaves com duas posições de intervalo, tende a não supervisionar de forma efetiva. O próprio texto admite que o operador demonstre meios alternativos que garantam o resultado.

4. Blitz não basta. A blitz operacional é tratada como boa prática para veículos e credenciais, mas a minuta diz que ela não é permanente nem cobre procedimentos e a interação entre pessoas, veículos e aeronaves. Logo, não cumpre o requisito sozinha. Também não conta como supervisão qualquer medida que apenas reduza ocorrências.

5. Vídeo com inteligência artificial como medida adicional. Câmeras com IA aparecem como medida de "grande potencial", avaliadas pelo critério ALARP, com uma condição: a detecção precisa chegar ao fiscal a tempo de ele agir. O exemplo usado são as posições remotas.

6. AISO quando houver deficiência. Se a ANAC (em vigilância presencial ou remota) ou o próprio operador identificar deficiência de supervisão, o operador deve apresentar uma Análise de Impacto sobre a Segurança Operacional (AISO), passar as medidas pelo SGSO como gestão da mudança e, por recomendação, avaliar depois se funcionaram. O Apêndice B traz um modelo de AISO.

Quem é afetado

O destinatário é o operador de aeródromo sujeito à seção 153.117. Segundo a nota técnica, o Compêndio de Elementos de Fiscalização do RBAC 153 já enquadra a falta de supervisão no código 153075.01, aplicável a aeródromos de uso público classes III e IV, com providência administrativa preventiva. A IS passa a ser a régua dessa fiscalização.

ESATAs e empresas aéreas não são destinatárias da IS, mas aparecem no modelo de AISO como parte da solução: treinamento de marshalling para as ESATAs, para que o fiscal deixe de sinalizar aeronaves, e operação das pontes de embarque pelas companhias. Quem presta serviço no pátio deve esperar mais exigência contratual do operador.

O mesmo processo já gerou norma em vigor

No mesmo DOU de 28/10/2026 (Seção 1, p. 119), a Portaria Regulatória nº 59/SIA, de 19/10/2026, aprovou a IS nº 153-001, Revisão C ("Critérios de movimentação no solo"), em vigor na data da publicação, e revogou a Portaria Regulatória nº 36/SIA, de julho. Segundo a nota técnica, a revisão saiu do mesmo processo e trata do termo e da definição de Controle de Pátio (apron control), que a área técnica propôs alinhar ao "serviço de gerenciamento de pátio" da OACI. Uma IS já vale; a outra ainda está em consulta. Quem revisa o Manual do Aeródromo precisa olhar as duas. Consultas setoriais ficam fora da lista de consultas públicas da ANAC, como mostramos aqui.

O que fazer

  1. Operadores classes III e IV: façam agora o exercício que a minuta pede, cruzando escala, croqui e pico. Melhor achar as áreas descobertas antes da próxima inspeção.
  2. Quem já investe em vídeo analítico: usem a consulta para pedir critérios objetivos de aceitação e de tempo de resposta. A minuta reconhece a tecnologia, mas não diz como ela será verificada.
  3. Pontos para comentar: o parâmetro de aeronaves por fiscal, a fronteira entre FC e orientação e a referência interna a "Instrução de Serviço" no item sobre a AISO.
  4. ESATAs e companhias: revejam contratos e programas de treinamento de marshalling e de operação de pontes.
  5. Todos: enviem a contribuição pelo formulário até 14/12/2026 e guardem o comprovante.

A versão final depende do relatório de análise das contribuições e de uma portaria de aprovação ainda sem data. O procTracker acompanha o processo 00058.075286/2025-88 e as publicações da ANAC no DOU e avisa quando a IS 153.117-001A for aprovada.

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