Taxonomia Sustentável Brasileira, 2ª edição: Fazenda abre consulta sobre biodiversidade, solo e economia circular em oito setores, até 20 de novembro
Por Redação ProcTracker
17 de outubro de 2026 · 6 min de leitura
A primeira edição da Taxonomia Sustentável Brasileira (TSB) classificou atividades econômicas por contribuição à mitigação e à adaptação climáticas e à redução das desigualdades de gênero e raça. A segunda edição usa os mesmos oito setores para outros quatro objetivos: proteção da biodiversidade (3), uso sustentável do solo e das florestas (4), economia circular (6) e redução das desigualdades regionais e territoriais (10). Ela está em consulta pública desde 16 de outubro.
Lemos os dez cadernos publicados no Brasil Participativo, o Decreto nº 12.705/2025 e os atos do comitê no DOU. Os números de página abaixo são os dos PDFs.
Prazo e canais
A página do processo no Brasil Participativo informa "INÍCIO 16/10/2026" e "ENCERRAMENTO 20/11/2026", sem horário. São 35 dias. O dia 20 de novembro de 2026 é sexta-feira e feriado nacional (Lei nº 14.759/2023): não deixe para a véspera. Não achamos aviso da consulta no DOU até 17 de outubro.
Há um formulário para cada caderno, e cada um pode ser enviado uma única vez por CPF. Os setoriais e o temático aceitam até 10 contribuições; o metodológico, até 5. O excedente vai num anexo, e o envio confirmado não se edita. A aba de webinários não tem eventos agendados; se houver, não mudam o prazo.
Base legal e o que a TSB obriga hoje
O Decreto nº 12.705, de 31 de outubro de 2025, estabelece a TSB como instrumento do Plano de Transformação Ecológica. Também dá ao Comitê Interinstitucional (CITSB) a competência para aprovar e revisar a taxonomia (art. 1º, § 2º). O comitê foi instituído pelo Decreto nº 11.961/2024 e hoje segue a Portaria MF nº 1.039/2026. Os objetivos 3, 4 e 6 estão no art. 4º do decreto; o 10, no art. 5º, III.
O art. 7º diz que a administração federal "poderá" usar a TSB para rotular crédito e títulos públicos, enquadrar emissores, orientar incentivos fiscais e creditícios e compras públicas. Não achamos ato do CMN, do BCB ou da CVM que torne a TSB obrigatória. A Resolução Previc nº 26/2025 pede que as EFPC sigam a TSB nas divulgações "sempre que possível". A Lei nº 15.506/2026, da política de minerais críticos, cita a TSB no art. 3º, § 1º. Portarias do Tesouro e da Secretaria-Executiva da Fazenda remetem às salvaguardas mínimas da TSB. A primeira edição, por sua vez, ainda está em fase de testes com bancos, gestoras e companhias abertas (Resoluções CITSB nº 3 a 5/2026).
O efeito prático, por ora, é sobre o acesso a capital rotulado, não sobre a regulação setorial. Quem disputa debêntures, títulos verdes ou crédito incentivado deve discutir os critérios agora.
O que a 2ª edição traz
Segundo o caderno metodológico (setembro de 2026), os grupos técnicos decidiram não priorizar setores e desenvolveram os novos objetivos para todos os da primeira edição: agropecuária (A), indústrias extrativas (B), transformação (C), eletricidade e gás (D), água, esgoto e resíduos (E), construção (F), transporte (H) e turismo (p. 13). O mesmo caderno propõe nove abordagens para os critérios: qualificação direta, impacto, metas, melhor da classe, melhoria relativa, processos, certificações, boas práticas e conhecimentos tradicionais (p. 17–18). Os critérios de "não prejudicar significativamente" (NPS) da primeira edição foram repetidos (p. 22).
O caderno do objetivo 10 alcança também quem se alinha por outro objetivo: nesse caso, valem os critérios de NPS do objetivo 10 (p. 5).
A regra que mais pesa: vegetação nativa em Áreas Prioritárias
O Quadro 4 do caderno metodológico (p. 21–22) deixa a supressão ilegal para as salvaguardas mínimas e propõe, acima delas, duas camadas:
- Condição de elegibilidade: não é elegível a atividade que suprima vegetação nativa em Áreas Prioritárias para a Conservação do MMA (Decreto nº 5.092/2004) de importância biológica "alta, muito alta ou extremamente alta".
- Contribuição substancial: fora delas, não suprimir; sem alternativa técnica e locacional, avaliar ao menos três alternativas, adotar a de menor impacto e compensar no mesmo bioma.
O metodológico mira mineração, geração de energia, saneamento e rodovias e portos. Os cadernos setoriais, porém, divergem:
- Mineração (B), transformação (C), saneamento e resíduos (E) e construção (F) adotam o corte "alta, muito alta ou extremamente alta" (B, p. 7; E, p. 18).
- Eletricidade e gás (D) exclui apenas "muito alta ou extremamente alta" em solar, eólica, biogás, térmica a biomassa, hidrelétrica, armazenamento e hidrogênio (p. 12, 15, 17, 22, 25, 32 e 38). Projetos em área de importância "alta" continuariam elegíveis.
- Transporte (H) não tem condição de elegibilidade. Para rodovias e ferrovias novas, exige no EVTEA uma avaliação comparativa de alternativas, com hectares de vegetação afetada e quilômetros de interferência em áreas prioritárias (p. 9).
O metodológico ressalva que a adoção da proposta "fica sujeita às deliberações dos respectivos GTs" (p. 22), o que pode explicar a diferença. Mesmo assim, nenhum caderno setorial a justifica. Para concessionárias, geradoras e mineradoras, isso define quais projetos podem receber o rótulo, e o mapa das Áreas Prioritárias precisa entrar na due diligence de cada ativo.
Outros pontos dos cadernos
- Mineração (B): ficam fora do escopo as barragens de rejeito a montante e o impacto irreversível em cavidades de relevância máxima ou alta (p. 7). Para o ouro, é preciso eliminar o mercúrio em todas as etapas (p. 8). O critério de conservação adicional exige área conservada maior que a impactada em "[limite a ser definido]" (p. 8, 10 e 12).
- Hidrelétricas (D): além da regra de vegetação, a contribuição substancial exige demonstrar a manutenção da conectividade fluvial em escala de bacia (p. 25).
- Remissões erradas no caderno E: ele manda aplicar à mineração a categoria "B.BS.6", mas no caderno B o tratamento de estéreis e rejeitos é a B.EC.1 (E, p. 18; B, p. 16). E cita "D.BS.1.3" para biogás, que no caderno D é a D.BS.3 (E, p. 18 e 20).
O que fazer até 20 de novembro
- Mineração, energia, saneamento e infraestrutura de transporte: cruzem a carteira de projetos com o mapa de Áreas Prioritárias do MMA e vejam quantos ficariam fora em cada corte ("alta" ou só "muito alta").
- Jurídico e regulatório: peçam coerência entre o caderno metodológico e os setoriais, ou uma justificativa expressa para cada exceção. Peçam também a correção das remissões.
- Mineradoras: proponham um número para o "[limite a ser definido]".
- Bancos, gestoras e emissores: avaliem o custo de MRV dos novos critérios, que pedem estudos de alternativas, georreferenciamento e monitoramento.
- Todos: reúnam os comentários antes de abrir o formulário, porque cada um só pode ser enviado uma vez.
Veja também a tomada de subsídios do MDIC sobre certificação de infraestrutura sustentável.
O procTracker acompanha consultas públicas e atos do CITSB e do Ministério da Fazenda e avisa quando há movimentação.
Artigos relacionados
Res. CNSP 498/2026: novo regime sancionador da Susep vale em 1º/01/2027, com multa por porte do infrator e transição dividida entre rito e infração
A Resolução CNSP nº 498, de 13/11/2026 (DOU de 16/11/2026), revoga a Res. CNSP 393/2020 e reescreve o regime administrativo sancionador de seguros, previdência aberta, capitalização, proteção patrimonial mutualista e Open Insurance a partir de 1º/01/2027. Multa com teto de R$ 35 milhões e fatores por segmento, termo de compromisso com comitê de negociação, medidas acautelatórias e regra de transição que separa normas processuais de normas materiais.
RN 683/2026: ANS põe no Rol o painel NGS para câncer de pulmão e o tepotinibe, com cobertura a partir de 1º/2/2027
A Resolução Normativa ANS nº 683, de 13/11/2026 (DOU de 16/11/2026), inclui no Rol o painel de sequenciamento de nova geração (NGS) de nove genes para câncer de pulmão não pequenas células não escamoso avançado e o cloridrato de tepotinibe em primeira linha para METex14. As duas tecnologias tinham recomendação preliminar desfavorável na Consulta Pública 175. A cobertura vale a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Resolução 820 da ANAC: plano de monitoramento até 15/12, primeira prestação de contas em 2028 e R$ 750 por tonelada não reduzida
A Resolução ANAC nº 820/2026 e a Portaria nº 66/SGM, publicadas no DOU de 17/11/2026, fecham o MRV da meta de redução de emissões da aviação doméstica no ProBioQAV: plano de monitoramento até 15/12/2026, relatório de emissões até 31/03 e de cumprimento até 31/05 do ano seguinte, CS-SAF aposentado até 31/01 e multa-base de R$ 750 por tCO2e não reduzida. Veja o que mudou em relação à minuta da CP 12/2026.
Mais sobre ANA
Reunimos as consultas públicas, os processos e as análises da ANA numa página só.
- Tarifas de água e esgoto na reforma tributária: a ANA trocou em 14 dias a regra para quando a reguladora não agir, e o gatilho é a alíquota de 9,25%
- NR 17 da ANA sobre reúso de água de esgoto: vigência em 04/01/2027, verificação a partir de 20/05/2029
- Duas janelas abertas na ANA ao mesmo tempo: a agenda regulatória até 17/09 e o plano de cinco anos até 28/09
Sobre o ProcTracker
O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Conheça a plataforma e veja como ela se integra ao seu fluxo regulatório.
Saiba mais sobre o ProcTrackerComentários
Seja o primeiro a comentar.