RN 683/2026: ANS põe no Rol o painel NGS para câncer de pulmão e o tepotinibe, com cobertura a partir de 1º/2/2027
Por Redação ProcTracker
17 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
Em agosto, a área técnica da ANS recomendou não incorporar ao Rol duas tecnologias para câncer de pulmão: um painel genético de nova geração e um antineoplásico oral. Três meses depois, as duas entraram. A Resolução Normativa ANS nº 683 cria a cobertura obrigatória de ambas, mas só a partir de 1º de fevereiro de 2027. Operadoras e prestadores têm até lá para montar a autorização e a rede.
O ato
- RN ANS nº 683, de 13 de novembro de 2026, publicada no DOU de 16/11/2026 (Edição 215, Seção 1, p. 340) e assinada pelo diretor-presidente. A ANS informou que a Diretoria Colegiada aprovou a atualização em 11/11, na 15ª Reunião Extraordinária de 2026, que tinha o Rol como pauta.
- Objeto (art. 1º): alterar a RN nº 465/2021 para regulamentar a cobertura de dois itens, o "Painel de sequenciamento de nova geração (NGS) para câncer de pulmão (com diretriz de utilização)" e a "Terapia antineoplásica oral para tratamento do câncer (com diretriz de utilização)".
- Fundamento: a ementa diz que o ato cumpre os §§ 4º, 7º e 8º do art. 10 da Lei nº 9.656/1998.
- Vigência (art. 6º): "no dia 1º de fevereiro de 2027".
O que entra
1. Painel NGS (Anexo I e nova DUT nº 178). O procedimento entra no subgrupo de genética molecular, com cobertura nas segmentações ambulatorial, hospitalar com e sem obstetrícia e referência (não odontológica), marcado como alta complexidade (PAC). A diretriz de utilização exige três coisas:
- Genes: a cobertura é para identificar alterações em EGFR, ALK, ROS1, RET, NTRK, BRAF, MET, KRAS e HER2, nove genes num único exame.
- Paciente: câncer de pulmão de não pequenas células (CPNPC) não escamoso, avançado ou metastático, estágios IIIB a IV.
- Amostra: o teste é feito em tecido tumoral. A biópsia líquida (amostra de plasma) só entra "em caso de insuficiência tecidual".
O último ponto merece atenção. A proposta que chegou à consulta pública previa o painel "em amostras de tecido ou plasma", como alternativas equivalentes. O texto final pôs o plasma como segunda opção. Na prática, a operadora pode pedir a comprovação de que o tecido não bastou antes de autorizar a biópsia líquida.
2. Tepotinibe (Anexo II, DUT nº 64). O cloridrato de tepotinibe passa a constar da DUT 64, a diretriz da terapia antineoplásica oral, para tratar em primeira linha adultos com CPNPC avançado com mutação do tipo skipping no éxon 14 do gene MET (METex14). O relatório da ANS estimou 205 pacientes por ano.
Os dois itens se completam: o MET está entre os nove genes do painel. Mas a DUT do tepotinibe não diz por qual método o METex14 deve ser identificado. E a DUT do NGS cobre só o tumor não escamoso, enquanto a indicação do medicamento não traz recorte de histologia.
De "desfavorável" a incorporado
As duas tecnologias passaram pela Consulta Pública ANS nº 175, de 7 de agosto de 2026 (DOU de 10/08/2026), aberta na 641ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada. As contribuições foram recebidas de 12 a 31 de agosto de 2026. Como a recomendação preliminar era negativa, houve também a Audiência Pública nº 68, em 20/08/2026, por Microsoft Teams. Atenção a um detalhe: a notícia da ANS sobre a RN 683 menciona a "Consulta Pública 177", mas a CP 177 tratou de outras tecnologias, como mostramos em setembro. Pelos atos, a consulta das UATs 200 e 206 é a 175.
Os relatórios preliminares mostram por que a área técnica tinha recomendado não incorporar:
- UAT nº 200, painel NGS (protocolo 2026.1.000344): era a terceira submissão do painel para esse câncer. A ANS apontou evidência de certeza "muito baixa" e acurácia comprovada só para parte dos alvos (EGFR, ALK, ROS1 e EGFR T790M). Também registrou dúvidas sobre o uso do teste na prática e sobre a amplitude do painel. O impacto orçamentário, para cerca de 3.739 pessoas por ano, ia de economia de R$ 7,9 milhões a gasto de R$ 4,2 milhões por ano, conforme o cenário. A comparação foi feita com técnicas convencionais, a imuno-histoquímica e o PCR.
- UAT nº 206, tepotinibe (protocolo 2026.2.000356): era a segunda submissão. A evidência vinha de um único estudo de fase II sem grupo comparador (VISION), com certeza muito baixa para todos os desfechos.
O que mudou no caminho foi informado pela própria ANS. Durante a participação social, o laboratório se comprometeu a dar desconto de 20% sobre o preço CMED do tepotinibe, o que a agência calcula como economia de cerca de R$ 50 milhões por ano para o setor. Para o NGS, a notícia oficial não diz o que convenceu a Diretoria. O relatório final da Cosaúde, que trará esse dado, não estava publicado quando fechamos este texto.
Os prazos da lei
A Lei 9.656/1998, na redação dada pela Lei 14.307/2022, dá prazos diferentes para cada tipo de pedido. Pelo § 7º do art. 10, o pedido de incorporação deve ser analisado em 180 dias do protocolo, prorrogáveis por 90. Pelo § 8º, antineoplásicos orais, como o tepotinibe, têm análise prioritária em 120 dias, prorrogáveis por 60. O § 9º prevê inclusão automática no Rol se o prazo do § 7º vencer sem decisão. Os relatórios não informam a data de cada protocolo, então não dá para medir daqui se os prazos foram cumpridos.
Por que 1º de fevereiro? O texto não explica. O art. 6º só fixa a data, e nem a Lei 9.656 nem a RN 555/2022, que regula o rito de atualização do Rol, impõem prazo de adaptação às operadoras. A data foi escolha da Diretoria Colegiada. São 77 dias entre a publicação (16/11/2026) e o início da cobertura.
O que fazer
- Operadoras: parametrizem a autorização pelos três critérios da DUT 178 (CPNPC não escamoso, estágio IIIB–IV, tecido primeiro). Definam como o prestador vai comprovar a insuficiência de tecido para liberar a biópsia líquida. Revejam os fluxos atuais de teste gene a gene, porque o painel agora é a cobertura prevista para esse perfil.
- Laboratórios e prestadores oncológicos: confiram se o painel que vocês oferecem cobre os nove genes. Negociem o código e o preço com as operadoras antes de 1º/2/2027 e incluam o laudo de insuficiência tecidual quando pedirem o exame em plasma.
- Área de medicamentos / PBM: incluam o tepotinibe na DUT 64 com o critério de primeira linha e METex14 e confiram como o preço com desconto prometido será praticado na compra.
- Jurídico: até a vigência, pedidos dessas tecnologias seguem a regra da cobertura fora do Rol. Veja como ficou o Rol taxativo com exceções.
Em paralelo, a ANS analisa outras terapias orais na Consulta Pública 180, aberta até 25/11. O caso da RN 683 mostra que um parecer preliminar desfavorável pode mudar depois da participação social. O procTracker acompanha consultas, audiências e resoluções da ANS e avisa quando o Rol muda para o seu negócio.
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