ANS abre a CP 179 para revisar a régua que suspende a venda de planos: o que a IN 31 faz hoje
Por Redação ProcTracker
16 de outubro de 2026 · 6 min de leitura
A ANS publicou no DOU de 16 de outubro de 2026 a Consulta Pública nº 179, de 14 de outubro de 2026. O objeto, nas palavras do art. 1º, é a "proposta de atualização" da Instrução Normativa ANS nº 31, de 19 de dezembro de 2022, que trata do acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras. No mercado, essa norma é conhecida como Monitoramento da Garantia de Atendimento. É dela que saem as listas periódicas de planos com venda suspensa.
O prazo é literal: 45 dias, "no período de 23/10/2026 a 07/12/2026". A proposta foi apreciada na 644ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, em 9 de outubro, no processo 33910.009781/2026-31.
A minuta ainda não está publicada
O art. 2º do ato diz que os documentos "estarão disponíveis na íntegra durante o período de consulta" na página de consultas públicas da ANS. Na manhã de 16 de outubro, a lista de consultas vigentes tinha um único item, a CP 178 (Rol de Procedimentos). Ainda não havia minuta, nota técnica nem AIR da CP 179.
A notícia da ANS sobre a reunião só registra o item e o resultado ("item apreciado"). A transmissão no YouTube dedicou a ele cerca de 31 minutos (de 00:07:05 a 00:38:22, segundo a minutagem da agência). Por isso, este texto não antecipa o conteúdo da proposta. Ele descreve a régua em vigor e aponta onde ela tem pontas soltas, que é por onde vale começar a leitura quando a minuta sair.
Como a régua funciona hoje
A IN 31 entrou em vigor em 1º de fevereiro de 2023 e foi alterada uma vez, pela IN ANS nº 36/2024, em vigor desde 1º de outubro de 2024. Buscamos no DOU outras alterações pelo número e pela ementa da norma e não encontramos nenhuma. O desenho vigente é este:
- Período: a apuração é trimestral, em quatro janelas fixas, de janeiro a março, de abril a junho, de julho a setembro e de outubro a dezembro (art. 3º).
- Matéria-prima: reclamações de beneficiários sobre restrição de acesso à cobertura processadas por NIP, a Notificação de Intermediação Preliminar (art. 4º).
- Indicador: reclamações por 10 mil beneficiários. O denominador é a média de beneficiários informada ao SIB (art. 6º, II, e Ficha Técnica). Desde a IN 36, o numerador é "cinquenta por cento" das reclamações do período marcadas como "Não resolvidas" depois que o beneficiário retorna para informar sobre a solução (art. 6º, I). No texto original contavam as reclamações classificadas como Reparação Voluntária e Eficaz (RVE) ou enviadas para processo sancionador.
- Faixas: cada operadora é comparada com a mediana do seu tipo de atenção, médico-hospitalar ou exclusivamente odontológico (art. 10). Quem não tem reclamação fica na faixa 0. Quem fica abaixo da mediana vai para a faixa 1. A faixa 2 vai da mediana até 50% acima dela. Acima disso é faixa 3. Quem não enviou dados ao SIB cai direto na faixa 3 (art. 12).
- Risco: a operadora é considerada em risco quando fica na faixa 3 por dois períodos consecutivos e cumpre uma de duas condições: não reduziu o indicador em pelo menos 10% ou tem valor discrepante pelo método box-plot (art. 15, § 2º). Antes disso há um filtro de porte. O número absoluto de reclamações precisa superar o patamar que concentra 80% das operadoras (art. 13 e art. 15, § 1º).
- Medida: a ANS "poderá" suspender a comercialização e decretar direção técnica (art. 16). Na suspensão, o recorte é por produto: entram os planos que somam até 80% das reclamações "Não resolvidas" da operadora (art. 17, na redação da IN 36). Novos beneficiários ficam bloqueados, com exceção de cônjuge e filhos do titular e de quem exerce os direitos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998.
- Saída: a suspensão só termina depois de um novo período de avaliação, quando a operadora deixa de estar em risco ou quando o produto sai da lista (art. 18).
A base legal e as pontas soltas do texto vigente
O texto atual tem três pontos que uma "atualização" naturalmente alcançaria. Isso não significa que a minuta trate deles. Confira em 23 de outubro.
1. A norma regulamenta um artigo que não existe mais. A ementa e o art. 1º da IN 31 dizem que ela regulamenta o art. 12-A da RN nº 259/2011. Essa RN foi revogada pelo art. 16 da RN nº 566/2022, em vigor desde 1º de fevereiro de 2023. Hoje a suspensão da comercialização e a direção técnica por descumprimento reiterado da garantia de atendimento estão no art. 15 da RN 566, que a própria IN 36 cita no preâmbulo. A cláusula "ou norma que vier a sucedê-la" evita a lacuna, mas vale ver se a minuta corrige a remissão.
2. O anexo ficou para trás. A IN 36 mudou o art. 6º, I, e o art. 17, mas não tocou na Ficha Técnica. No texto publicado em 2022, o numerador do anexo ainda descreve as reclamações em que o acesso não foi garantido ou foi garantido fora do prazo. Não há menção ao corte "Não resolvidas" nem ao fator de 50%. Quem calcula o próprio indicador hoje precisa combinar dois textos.
3. Muita coisa depende de decisão caso a caso. A suspensão é faculdade da agência (art. 16), e a divulgação dos resultados depende de "definição e determinação da Diretoria Colegiada" (art. 19). Uma revisão pode tornar esses passos mais automáticos ou mais flexíveis, com efeitos opostos para operadoras e beneficiários.
Quem é afetado
Estão sujeitas todas as operadoras com beneficiários, exceto administradoras de benefícios e operadoras em cancelamento de registro (art. 7º). Por isso a CP 179 interessa às médico-hospitalares, às exclusivamente odontológicas, às autogestões e às cooperativas. Entidades de defesa do consumidor têm interesse direto, porque o retorno do beneficiário sobre a solução da NIP virou o centro do indicador desde 2024.
O que fazer
- Operadoras: levantem o histórico de faixas e as reclamações "Não resolvidas" dos últimos trimestres por produto. Assim dá para simular rápido qualquer mudança de fórmula quando a minuta sair.
- Regulatório e jurídico: a partir de 23 de outubro, comparem a minuta com a IN 31 consolidada (texto de 2022 com a IN 36) e com o art. 15 da RN 566. Procurem a vigência e a regra de transição para trimestres já em apuração.
- Agenda: contribuições só pelo formulário da ANS, de 23/10/2026 a 07/12/2026. A conta fecha: excluído o dia 23, de 24 de outubro a 7 de dezembro são 45 dias.
- Associações e consumidores: o desenho do numerador, com o retorno do beneficiário e o peso de 50%, é o ponto em que a participação de fora do setor mais pesa.
O procTracker acompanha consultas públicas e processos regulatórios, como o 33910.009781/2026-31 da ANS, e avisa quando há movimentação.
Artigos relacionados
Res. CNSP 498/2026: novo regime sancionador da Susep vale em 1º/01/2027, com multa por porte do infrator e transição dividida entre rito e infração
A Resolução CNSP nº 498, de 13/11/2026 (DOU de 16/11/2026), revoga a Res. CNSP 393/2020 e reescreve o regime administrativo sancionador de seguros, previdência aberta, capitalização, proteção patrimonial mutualista e Open Insurance a partir de 1º/01/2027. Multa com teto de R$ 35 milhões e fatores por segmento, termo de compromisso com comitê de negociação, medidas acautelatórias e regra de transição que separa normas processuais de normas materiais.
RN 683/2026: ANS põe no Rol o painel NGS para câncer de pulmão e o tepotinibe, com cobertura a partir de 1º/2/2027
A Resolução Normativa ANS nº 683, de 13/11/2026 (DOU de 16/11/2026), inclui no Rol o painel de sequenciamento de nova geração (NGS) de nove genes para câncer de pulmão não pequenas células não escamoso avançado e o cloridrato de tepotinibe em primeira linha para METex14. As duas tecnologias tinham recomendação preliminar desfavorável na Consulta Pública 175. A cobertura vale a partir de 1º de fevereiro de 2027.
Resolução 820 da ANAC: plano de monitoramento até 15/12, primeira prestação de contas em 2028 e R$ 750 por tonelada não reduzida
A Resolução ANAC nº 820/2026 e a Portaria nº 66/SGM, publicadas no DOU de 17/11/2026, fecham o MRV da meta de redução de emissões da aviação doméstica no ProBioQAV: plano de monitoramento até 15/12/2026, relatório de emissões até 31/03 e de cumprimento até 31/05 do ano seguinte, CS-SAF aposentado até 31/01 e multa-base de R$ 750 por tCO2e não reduzida. Veja o que mudou em relação à minuta da CP 12/2026.
Mais sobre ANS
Reunimos as consultas públicas, os processos e as análises da ANS numa página só.
- RN 683/2026: ANS põe no Rol o painel NGS para câncer de pulmão e o tepotinibe, com cobertura a partir de 1º/2/2027
- ANS propõe não incorporar dois antineoplásicos orais ao Rol: a Consulta Pública nº 180/2026 vai até 25/11
- A consulta que se abre sobre um "não": a ANS submete à sociedade três recomendações de não incorporação ao Rol
Sobre o ProcTracker
O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Conheça a plataforma e veja como ela se integra ao seu fluxo regulatório.
Saiba mais sobre o ProcTrackerComentários
Seja o primeiro a comentar.