RDT das rodovias concedidas: Ministério dos Transportes abre consulta sobre diretrizes para uma verba hoje regida pelo RCR-3 da ANTT
Por Redação ProcTracker
06 de novembro de 2026 · 8 min de leitura
Atualização (07/11/2026). A consulta entrou no Brasil Participativo às 17h01 de 06/11, depois do fechamento deste texto, com período de 06/11/2026 a 05/12/2026 (datas da plataforma). A minuta está publicada como texto participativo e cita o processo 50000.015257/2026-81. O que ela propõe: quatro eixos temáticos para o biênio 2027-2028, em ordem de prioridade — segurança viária, modernização e eficiência da infraestrutura, sustentabilidade ambiental e experiência do usuário (art. 3º); a ANTT observaria essa ordem na seleção dos projetos e na alocação dos recursos, com "maior participação" da segurança viária (art. 3º, § 5º); revisão bienal dos eixos (art. 4º); vedação de uso do RDT fora de pesquisa, desenvolvimento ou inovação (art. 5º); e relatório semestral da ANTT ao ministério, com a lista dos projetos selecionados e a justificativa, divulgado em portal público (art. 7º). O eixo ambiental exclui estudos já cobertos pela Portaria MT nº 622/2024 (art. 3º, § 3º). Lemos a minuta inteira: ela não menciona o Comitê RDT, os 25% da ANTT, o saldo não aplicado, a tarifa nem os contratos que não aderiram ao RCR. Mais abaixo, respondemos às perguntas que tínhamos deixado para a minuta.
O Ministério dos Transportes abriu consulta pública sobre uma verba que pouco aparece fora dos contratos: os Recursos para Desenvolvimento Tecnológico (RDT) das concessões rodoviárias federais. A Portaria nº 964, de 4 de novembro de 2026, da Secretaria-Executiva, saiu no DOU de 6 de novembro (Seção 1, p. 115). O objeto, nas palavras do art. 1º, é receber contribuições "à proposta de Portaria que estabelece diretrizes de política pública para aplicação" desses recursos.
A proposta não estava publicada no fechamento deste texto (o resumo dela está na nota de atualização acima). O que segue é a regra vigente, para comparar com a minuta.
O que a portaria diz e o que não diz
A consulta dura "30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Portaria" (art. 1º, § 1º). Os documentos "estarão disponíveis no sítio eletrônico da plataforma Brasil Participativo" (§ 2º), e as contribuições vão pelo formulário da plataforma (§ 3º). Esclarecimentos ficam com a Secretaria Nacional de Transporte Rodoviário, em participacao.SNTR@transportes.gov.br (art. 2º). A portaria "entra em vigor na data de sua publicação" (art. 3º).
O ato não traz número de consulta ou de processo, data final nem link. Às 10h20 de 6 de novembro, o Brasil Participativo listava 556 processos, nenhum com "RDT" ou "Desenvolvimento Tecnológico" no título; as páginas de participação social do ministério também não a registravam. Quando a consulta entrou na plataforma, na tarde de 06/11, a página passou a exibir o período de 06/11/2026 a 05/12/2026. É a data que vale.
A regra de hoje: RCR-3, arts. 120 a 126-A
Nas rodovias, o RDT é uma das verbas contratuais do art. 114 da Resolução ANTT nº 6.032, de 21 de dezembro de 2023, a terceira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR-3), em vigor nessa parte desde 1º de fevereiro de 2024 (art. 196, II). Ela revogou a Resolução nº 483/2004 (art. 195, III). Pelo texto compilado no ANTTlegis em 06/11/2026:
- Para que serve. A verba vai "à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologias da infraestrutura rodoviária concedida", segundo quatro diretrizes, entre elas a modernização da infraestrutura e dos serviços e o apoio à elaboração de normas da ANTT, do DNIT e do Poder Concedente (art. 120).
- Quanto é. 0,25% "da receita tarifária bruta do exercício financeiro anterior, salvo se houver outro valor expresso no contrato" (art. 120, § 2º).
- Quem decide. A concessionária submete o projeto ao Comitê RDT, colegiado deliberativo de representantes das gerências e da superintendência competente, que aprova, altera e prorroga projetos (arts. 121 e 122). Prazo de execução: até três anos (art. 123, § 2º).
- Resultado e sobra. Os produtos são de propriedade da ANTT (art. 126). Produto rejeitado ou entregue fora do prazo gera glosa, e o saldo anual não usado reverte à modicidade tarifária na revisão ordinária seguinte (arts. 125, parágrafo único, e 114, § 5º).
- A fatia da agência. Desde a Resolução nº 6.063/2025, a ANTT "poderá propor projetos" até o limite de 25% dos valores anuais, "conforme ato específico", e pode determinar a aplicação do RDT "em quaisquer projetos" para evitar descontinuidades (art. 126-A).
O art. 191 manda ajustar as verbas dos contratos "cujas concessionárias aderirem ao Regulamento" para adequá-las a esse capítulo. O procedimento de fiscalização ainda é o da Portaria SUINF nº 68/2019, segundo a página de RDT no site da ANTT. A Reunião Participativa nº 7/2025 discutiu uma instrução normativa sobre processamento, fiscalização e prestação de contas desses projetos (contribuições de 1º a 15 de julho de 2025); não localizamos sua publicação no DOU.
Os "temas prioritários" são das ferrovias
Quem pesquisa RDT encontra primeiro a Resolução ANTT nº 6.021/2023 e a Deliberação ANTT nº 28/2026, com onze temas prioritários. Nenhuma das duas vale para rodovias. A primeira regula os recursos "previstos nos contratos de concessão e subconcessão de ferrovias"; a segunda fixa temas para contratos ferroviários. Também é ferroviário o Acórdão nº 2386/2025 do Plenário do TCU, que recomendou à ANTT modernizar a fiscalização "valendo-se, inclusive, de projetos suportados por" RDT.
No lado rodoviário, o RCR-3 traz as quatro diretrizes do art. 120 e não prevê lista periódica de temas. Nossa leitura: é nesse espaço que uma portaria ministerial de diretrizes tende a operar. Só a minuta confirma.
O que muda quando o ministério entra
A Portaria 964 se apoia no art. 11, X e XIII, do Anexo I do Decreto nº 11.360/2023. Pelo inciso X, cabe à Secretaria-Executiva auxiliar o ministro "na definição de diretrizes e regras de organização e gestão e na implementação das ações da área de competência do Ministério"; pelo XIII, "propor diretrizes, coordenar e acompanhar a estruturação do planejamento nacional de transportes ferroviário e rodoviário". Pela letra, nenhum dos dois fala de contrato de concessão ou de verba contratual. É base para abrir a consulta; o fundamento das diretrizes deve vir na minuta.
Do lado da agência, o art. 20, I, da Lei nº 10.233/2001 põe entre os objetivos da ANTT "implementar" as políticas formuladas pelo ministério; celebrar e fiscalizar os contratos de concessão de rodovias é atribuição dela (art. 26, VI e VII).
O ministério já apontou destino para essa verba, mas dentro de programas. A Portaria MInfra nº 512/2021 (inov@BR) previu que a ANTT poderia priorizar estudos de modernização "no âmbito da aplicação" do RDT (art. 9º, V). A Portaria Interministerial nº 4/2022 (BR Verde) pôs entre suas diretrizes estimular o uso desses recursos em sustentabilidade, adaptação climática e segurança viária (art. 7º, VII). Na busca do DOU por "Recursos para Desenvolvimento Tecnológico" e "Recursos de Desenvolvimento Tecnológico", sem recorte de data, só esses dois atos e a Portaria 964 vêm do ministério setorial.
Perguntas que deixamos para a minuta, e o que ela responde (atualizado em 07/11):
- As diretrizes vinculam ou apenas orientam? A minuta diz que a ANTT "observará" a ordem de prioridade na seleção e na alocação (art. 3º, § 5º). Não fala do Comitê RDT.
- Ocupam só os 25% da ANTT ou alcançam os projetos das concessionárias? A minuta não distingue: refere-se aos "recursos de RDT" no âmbito das concessões rodoviárias federais.
- Valem para contratos que não aderiram ao RCR? A minuta não trata.
- Mexem no destino do saldo não usado? Não: não há menção a saldo nem a tarifa.
O que fazer agora
- Concessionárias de rodovias federais: levantem projetos aprovados e em análise no Comitê RDT, saldo da verba e cronogramas. Outras frentes abertas no setor: a recomposição cautelar da reforma tributária e o Plano Setorial de Transporte Rodoviário.
- Universidades, institutos de pesquisa e empresas parceiras: leiam os quatro eixos da minuta: a ordem de prioridade decide quais linhas de pesquisa ficam com a maior fatia da verba.
- Entidades de usuários: verba não aplicada volta para a tarifa. Observem se a proposta altera esse mecanismo.
- Todos: contribuições pelo Brasil Participativo até 05/12/2026.
O procTracker acompanha a consulta do Ministério dos Transportes sobre o RDT e os atos da ANTT sobre a verba e avisa quando houver prorrogação ou quando a portaria final sair.
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