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Recarga de veículo elétrico em duas consultas: o MME quer o diagnóstico da rede, o Inmetro quer medir o kWh vendido

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
14 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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Com um dia de diferença, dois órgãos federais abriram consulta sobre o carregador de veículo elétrico. O Ministério de Minas e Energia quer saber onde a recarga falta, quanto custa ligá-la à rede e quais normas atrapalham. O Inmetro propõe regras para medir a energia que o eletroposto cobra. A do MME fecha em 22 de novembro de 2026 e a do Inmetro em 21 de dezembro de 2026.

O ato

MME: Consulta Pública nº 237/2026

  • Portaria SNTEP/MME nº 3.252, de 22 de outubro de 2026, publicada no DOU de 23/10/2026 (edição 201, Seção 1, p. 67). Processo nº 48360.000272/2026-94.
  • Objeto: divulga a Nota Técnica nº 1/2026/DEMOB/SNTEP e o Formulário de Contribuições para subsidiar um diagnóstico nacional das condições e dos desafios da expansão da infraestrutura de recarga e de sua integração às redes de energia elétrica (art. 1º).
  • Prazo: o art. 2º dá 30 dias contados da publicação. O Portal de Consultas Públicas do MME registra início em 23/10/2026 e fim em 22/11/2026, que cai num domingo. A mesma data aparece no Brasil Participativo.
  • Vigência: na data da publicação (art. 3º).

Inmetro: Consulta Pública nº 19, de 21 de outubro de 2026

  • Publicada no DOU de 22/10/2026 (edição extra 200-B, Seção 1, p. 4). Processo SEI nº 0052600.010911/2025-46.
  • Objeto: proposta de Regulamento Técnico Metrológico para sistemas de abastecimento de veículos elétricos em corrente alternada, os SAVE-CA (art. 1º).
  • Prazo: o art. 1º dá 60 dias a partir da publicação. A página do processo no Brasil Participativo informa início em 22/10/2026 e encerramento em 21/12/2026. Pelo art. 2º, só valem as contribuições enviadas pela plataforma. As demais são devolvidas.
  • Vigência: na data da publicação (art. 3º).

A ponta do planejamento: o que o MME quer medir

A consulta do MME não traz minuta de norma; por isso a nota técnica dispensa a Análise de Impacto Regulatório (item 6). O ministério pede dados. São 25 perguntas em seis eixos: acesso à recarga, conexão às redes, planejamento da distribuição e gestão da demanda, dados e projeções, barreiras legais e regulatórias e cargas concentradas (garagens de ônibus, bases logísticas e recarga rápida em rodovias).

Algumas perguntas têm destinatário certo:

  • Distribuidoras (P7): pedidos de conexão de recarga recebidos desde 2024, quantos foram energizados, potência média por faixa, percentual que exigiu obra de reforço e prazo médio entre o protocolo e a energização.
  • Operadores (P4): disponibilidade efetiva dos carregadores, com o critério de cálculo, e se falhas de comunicação, autenticação ou pagamento entram na conta.
  • Eletropostos rápidos (P9): se o faturamento de demanda do Grupo A inviabiliza a operação nos primeiros anos, quando o uso ainda é baixo.

Segundo a nota, o diagnóstico vai alimentar a agenda regulatória da ANEEL, o planejamento energético e um Grupo de Trabalho de Eletromobilidade ainda a ser instituído no CNPE. Quem não mandar números agora pesa menos na pauta seguinte.

A base atual é a REN ANEEL nº 1.000/2021, que trata da recarga nos arts. 550 a 560. A norma exige comunicação prévia à distribuidora quando há conexão nova, mudança de carga ou de tensão (art. 550). Também libera a recarga comercial de terceiros a preços livremente negociados (art. 554). Pelo art. 552, equipamentos que não sejam de uso exclusivamente privado devem usar protocolos abertos de comunicação e de supervisão e controle remotos. A observabilidade desses equipamentos pela distribuidora é o tema da revisão do PRODIST que a ANEEL também tem em consulta, comentada em outro post.

A ponta da metrologia: o que a minuta do Inmetro exige

A proposta do Inmetro vale para os SAVE-CA usados na venda de energia elétrica. Ficam de fora os carregadores em corrente contínua e a recarga sem fio (item 1.4 do regulamento). Pelos números da ABVE citados na nota do MME, o Brasil tinha 29.866 pontos públicos e semipúblicos em setembro de 2026, dos quais 11.397 em corrente contínua. Os outros 18.469 pontos (61,8%) são do tipo que a minuta alcança, desde que cobrem pela energia.

Na minuta:

  • Modos 1 e 2 de recarga (ABNT NBR IEC 61851-1) ficam proibidos para venda de energia a partir da publicação da portaria final (art. 1º, § 2º).
  • Transição: um carregador sem aprovação de modelo pode ser vendido até 31/12/2027. Os que já estão em uso podem continuar operando. Os fabricados até essa data podem ser reparados. Nos três casos, o equipamento precisa respeitar o erro máximo admissível da verificação voluntária (art. 2º).
  • A partir de 1º/01/2028: só pode ser vendido ou posto em uso o SAVE-CA com modelo aprovado e verificação inicial (art. 3º).
  • Verificação periódica a cada 2 anos (item 5.3.7.2). O detentor tem de garantir acesso, pessoal de apoio e infraestrutura para o ensaio. Se recusar, fica sujeito a sanção (item 5.3.3).
  • Na tela: o preço por kWh aparece antes do início da recarga e não muda durante a transação. A exceção é a tarifa múltipla, que depende de concordância prévia do cliente. Os dados da transação ficam visíveis por pelo menos 30 segundos depois do fim, em caracteres de no mínimo 4 mm.
  • Tempo ocioso: a cobrança pelo período em que o carro fica conectado sem receber energia aparece como opção do operador (item 4.4.4.5.1).
  • Penalidades: as do art. 8º da Lei nº 9.933/1999 (advertência, multa, interdição, apreensão, entre outras).

Onde as duas se encontram

A pergunta P24 do MME quer saber se os requisitos metrológicos em vigor garantem medição precisa e cobrança transparente. O Inmetro já respondeu em parte com a minuta. Quem opera eletropostos pode combinar as duas janelas: ao MME, o custo de conexão e de demanda; ao Inmetro, quanto custa adequar o parque em corrente alternada até 2028.

O que fazer

  1. Operadores de eletropostos e CPOs: levantem quantos carregadores AC do parque vendem energia e quais têm medidor com selagem. Respondam P4 e P9 ao MME até 22/11.
  2. Distribuidoras: a P7 pede série histórica desde 2024; comecem pela planilha de pedidos de conexão de recarga.
  3. Fabricantes e importadores de carregadores: comparem o produto com a minuta (classes A, B ou C, saída de pulso para ensaio, interface de verificação) e avaliem se a data de 31/12/2027 é viável para aprovar modelos.
  4. Redes de varejo, postos e condomínios comerciais: se cobram pela recarga em carregador AC, o equipamento entra no regulamento. Se só oferecem a recarga como cortesia, confiram o escopo do item 1.2.
  5. Para enviar ao MME: use o formulário em planilha, exportado em PDF, pelo portal consultas-publicas.mme.gov.br (com hífen) ou pelo Brasil Participativo. Anexos vão por e-mail para demob@mme.gov.br, com o nome do participante e o número do processo no assunto.

As duas consultas vão gerar outros atos: o diagnóstico do MME, a portaria final do Inmetro e possíveis mudanças na ANEEL. O procTracker acompanha cada um deles por órgão e por número de processo.

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