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Novo manual do Luz para Todos em consulta até 10/12: uso produtivo, cobrança das prioridades e rito de sanções para as distribuidoras

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
15 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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O orçamento do Luz para Todos para 2027 já passou por consulta, e analisamos aqui como ele se distribui entre os estados. Agora o Ministério de Minas e Energia abriu a discussão sobre as regras: a proposta de novo Manual de Operacionalização do programa. É ele que diz o que a distribuidora pode pôr no Programa de Obras, como prova o que fez e o que acontece quando descumpre. O texto vigente tem 34 páginas no portal do MME; a minuta, 98.

O ato e o prazo

  • Portaria MME nº 946, de 6 de novembro de 2026: DOU de 10/11/2026, Seção 1, p. 70. Divulga para consulta a proposta de novo manual "de que trata o Parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 11.628" (art. 1º). Vigência na data da publicação (art. 3º).
  • Processo: 48370.000219/2023-21, o mesmo que gerou o manual vigente.
  • Prazo: o art. 2º dá trinta dias contados da publicação. O Portal de Consultas Públicas do MME registra a Consulta Pública nº 242 com início em 10/11/2026 e fim em 10/12/2026. A Plataforma Brasil Participativo mostra o mesmo período e diz que as sugestões vão "até 10 de dezembro de 2026". A conta fecha: 10/11 mais 30 dias dá 10/12, uma quinta-feira.
  • Canais: os dois portais. A Nota Técnica nº 62/2026/DUPS/SNEE pede que as contribuições venham, de preferência, na planilha-modelo anexada à consulta.

Por que o manual está sendo refeito

O manual vigente é o da Portaria GM/MME nº 801/2024 (DOU de 19/09/2024). O gatilho da revisão é o Decreto nº 12.964/2026 (DOU de 11/05/2026), que alterou o Decreto 11.628/2023. O art. 6º-A define como agentes executores as concessionárias e permissionárias de distribuição. O art. 6º-B exige infraestrutura resiliente nas extensões de rede rurais. O art. 12-A prevê apuração formal quando a distribuidora desrespeitar as prioridades. O novo Capítulo VI-A (arts. 12-B a 12-E) abre o programa ao uso produtivo da energia.

O decreto deu ao MME 180 dias para revisar o manual (art. 20, parágrafo único). Contados de 11/05/2026, terminaram em 07/11/2026; a portaria da consulta foi assinada um dia antes. O decreto também limitou a aplicação de recursos nos contratos rurais a 31/12/2028 e o encerramento de crédito a 31/12/2029 (art. 5º, § 2º). Pela nota técnica, a meta desta etapa é de cerca de 233 mil novas unidades consumidoras, e o MME dispensou a Análise de Impacto Regulatório.

O que muda na minuta

1. Uso produtivo ganha regra própria (item 3.6). A lista inclui casas de farinha, agroindústrias familiares, câmaras frias, oficinas e até microempresas que sirvam à comunidade. Há travas: a finalidade produtiva sozinha não enquadra ninguém, empreendimento de escala incompatível com os objetivos sociais fica de fora, e a proposta entra no Programa de Obras da distribuidora, sujeita a aprovação do MME. O dimensionamento segue a carga real, sem os limites residenciais. A distribuidora opera e mantém os ativos; o titular responde pelos equipamentos produtivos e pela tarifa, e aumento de carga posterior pode exigir participação financeira do consumidor.

2. Prioridade vira coisa verificável (capítulo 25). A distribuidora terá de registrar cada beneficiário com um conjunto mínimo de dados, entre eles a condição de prioridade e o fundamento dela. O cadastro terá histórico de alterações, e a distribuidora responde pela veracidade das informações mesmo quando terceiriza o levantamento. A minuta lista situações que abrem apuração. Uma delas é atender beneficiário não prioritário sem justificativa enquanto um prioritário apto espera. A distribuidora terá no mínimo 15 dias úteis para se manifestar. Entre as medidas possíveis estão recompor o atendimento de quem foi preterido e condicionar a aprovação de novos Programas de Obras ou a liberação de recursos à correção. Quando houver matéria de fiscalização da ANEEL, o MME encaminha o caso à agência.

3. As sanções ganham rito (capítulo 23). O cardápio é praticamente o de 2024: advertência, suspensão de liberações por até três meses, recusa de obras, restituição, multa de 2% com juros de 1% ao mês, redução da participação da CDE limitada a 10% por ano de descumprimento e rescisão. A novidade está no procedimento: suspensão cautelar motivada, recurso em 10 dias sem efeito suspensivo como regra e dosimetria com agravantes e atenuantes. A lista de causas não imputáveis passa a incluir expressamente o atraso ou a insuficiência na liberação dos recursos da CDE. Há também uma mudança em favor da distribuidora. Pelo texto vigente, obra que descumpre as regras de divulgação do programa é rejeitada. Pela minuta, glosam-se apenas as despesas de divulgação, sem recusar uma rede tecnicamente regular.

4. Resiliência entra no orçamento da obra (item 9.6.3). A extensão de rede passa a exigir avaliação prévia de riscos como cheia, queimada e acesso sazonal. Solução mais cara é aceita se reduzir o custo ao longo da vida útil; modernização geral da rede não conta.

5. Regiões remotas e diesel (item 11). Hoje, trocar por renovável a geração fóssil que a própria distribuidora opera é hipótese "excepcional", com quatro exigências. A minuta tira o "excepcionalmente" e eleva as exigências a onze, entre elas plano de transição sem interromper o fornecimento, destino dos equipamentos e combustíveis retirados e prova de que o custo não será pago duas vezes. Infraestruturas comunitárias passam a ser dimensionadas pela demanda real; o piso residencial de 80 kWh/mês segue igual. Microrredes aparecem como estudos e pilotos (capítulo 20). Convertê-las em Sistema Isolado, pela Lei 12.111/2009, é só pergunta da nota técnica, não regra da minuta.

6. Custos indiretos. O teto de 15% sobre os custos diretos continua. Entra a qualificação de mão de obra local nas regiões remotas da Amazônia Legal, com plano próprio.

O que não muda: o dinheiro

O capítulo de fontes de recursos repete o vigente: os nove critérios de alocação da CDE entre distribuidoras continuam os mesmos, e o percentual da CDE em cada contrato segue pactuado no Termo de Compromisso. Quem quer discutir quanto vai para cada estado deve olhar o orçamento anual e o teto da CDE, que tratamos na Tomada de Subsídios 41/2026 da ANEEL.

O que fazer

  1. Distribuidoras (agentes executores): leiam primeiro os capítulos 23 e 25 e confiram se o cadastro atual registra a condição de prioridade com histórico.
  2. Cooperativas, associações e prefeituras: o item 3.6 define o que vale como uso produtivo e quem paga o quê depois da ligação.
  3. Fornecedores de sistemas isolados e de soluções de resiliência: os itens 9.6.3 e 11 dizem o que comprovar para uma solução mais cara ser aceita.
  4. Jurídico regulatório: comparem o rito do capítulo 23 com a Lei 9.784/1999 e com a fiscalização da ANEEL, que corre em paralelo.
  5. Todos: enviem a contribuição na planilha-modelo até 10/12/2026 e guardem o protocolo.

O manual novo só vale depois da portaria de aprovação, ainda sem data. O procTracker acompanha o processo 48370.000219/2023-21 e as publicações do MME no DOU e avisa quando a versão final sair.

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