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Res. CNSP 498/2026: novo regime sancionador da Susep vale em 1º/01/2027, com multa por porte do infrator e transição dividida entre rito e infração

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
17 de novembro de 2026 · 6 min de leitura

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O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) regulamentou a parte sancionadora da Lei Complementar 213/2025. A Resolução CNSP nº 498, de 13 de novembro de 2026, saiu no DOU de 16/11/2026 e substitui por inteiro a Res. CNSP 393/2020. O art. 172 marca a vigência para 1º de janeiro de 2027: o mercado supervisionado tem cerca de seis semanas para revisar a exposição.

O ato

  • Resolução CNSP nº 498/2026: DOU de 16/11/2026, edição 215-B, Seção 1 (Extra B), p. 36. O CNSP deliberou em sessão extraordinária de 12/11/2026. Processo Susep nº 15414.605560/2025-27.
  • Objeto (art. 1º): o regime administrativo sancionador "para apuração e repressão de condutas" que violem normas das atividades supervisionadas pela Susep, da tipificação e dosimetria ao termo de compromisso e às medidas acautelatórias.
  • Alcance (art. 2º): seguro, resseguro, capitalização e previdência complementar aberta, além de proteção patrimonial mutualista, intermediação, estipulação, auditoria independente, registro de operações e Open Insurance, inclusive para quem atua sem autorização (§ 1º).
  • Revogações (art. 171): a Res. CNSP 393/2020 inteira, o art. 20 da Res. CNSP 429/2021, o art. 3º da Res. CNSP 450/2022 e a Res. CNSP 452/2022.

De onde vem

A base legal é o Decreto-Lei 73/1966 com a redação da Lei Complementar 213/2025, cujo art. 13, I, adiou em um ano, a contar da publicação em 16/01/2025, as mudanças no Capítulo X (o sancionador). A resolução usa 17/01/2026 como marco para atualizar o teto da multa. Hoje o art. 108, § 1º-B, do DL 73 limita a multa ao maior entre R$ 35 milhões, o dobro do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores e o triplo da vantagem obtida. Na redação anterior, dada pela LC 126/2007, a multa ia de R$ 10 mil a R$ 1 milhão.

Em 17/11/2025, a Susep abriu por 20 dias o Edital de Consulta Pública nº 11/2025 (minuta de resolução CNSP) e o Edital nº 12/2025 (minuta de resolução Susep sobre o mesmo tema). O texto final veio quase um ano depois.

Quatro pontos que pesam

1. A multa passa a depender do porte do infrator. Cada tipo infracional dos arts. 125 a 142 tem uma "multa cominada", de R$ 30 mil (pessoa natural, em infrações de intermediação) a R$ 2 milhões. Sobre ela, o art. 107 soma fatores de capacidade econômica: 8 para supervisionada S1, ressegurador admitido ou eventual e empresa com faturamento a partir de R$ 2 bilhões; 4 para S2; 0,8 para S3; 0,2 para S4; e zero para as demais. Depois entram quatro fatores de 0 a 2 (lesão, reprovabilidade, expressividade dos valores e duração) e o de antecedentes, que vai de 0 a 1. Exemplo: com R$ 200 mil, o valor cominado mais frequente da tabela, a pena-base de uma S1 sem outros acréscimos é de R$ 1,8 milhão (200 mil + 8 × 200 mil). A de uma S4 é de R$ 240 mil. Em seguida vêm as agravantes (até 20% ou 30%), as atenuantes (10%, até 30% e até 10%), o aumento de 1/6 a 2/3 por continuidade e o fator de reincidência, de 1,5 a 3. O art. 92, § 4º, fixa ainda um piso: o maior entre o valor do contrato, o do prejuízo e o da vantagem.

2. Medidas acautelatórias com prazo para virar processo. O art. 33 permite ao Conselho Diretor da Susep afastar administradores, suspender produtos e registros e trocar o auditor independente, antes ou durante o processo. A medida tomada antes do processo perde a eficácia se o processo não for instaurado em 90 dias contados da intimação (art. 37). A impugnação deve ser apresentada em 10 dias e, em regra, não suspende a medida (art. 38). O recurso contra a condenação tem efeito suspensivo, mas esse efeito não alcança as cautelares em vigor (art. 80, § 1º).

3. Termo de compromisso com comitê e calendário. A proposta, sigilosa, cabe até o início do julgamento em primeira instância (art. 145). Se avançar, um comitê de pelo menos três servidores tem 120 dias para negociar, prorrogáveis por mais 60 (art. 149). O Conselho Diretor só aceita ou rejeita, sem contraproposta e sem recurso (arts. 156 e 157), e a recusa impede nova proposta sobre os mesmos fatos (art. 145, § 3º). Estão vedados casos com indícios de gestão fraudulenta ou temerária e o proponente que descumpriu outro termo nos cinco anos anteriores (art. 144).

4. A transição tem duas regras. O art. 167 manda aplicar os dispositivos processuais a todos os processos em curso, preservados os atos já praticados. O art. 168 aplica os dispositivos materiais só a fatos ocorridos a partir de 1º/01/2027. Fatos anteriores seguem as normas materiais da época. Na prática, um processo antigo segue o rito novo, mas infração e pena seguem a regra do tempo do fato. A fronteira entre "processual" e "material" tende a gerar disputa, por exemplo sobre a dosimetria.

Outros números do texto final

  • Defesa e recurso: 30 dias para a defesa (art. 56) e 30 dias para o recurso (art. 79). O recurso vai ao CRSNSP ou, em casos de lavagem de dinheiro, ao CRSFN (art. 46).
  • Desconto: 25% sobre a multa paga em até 30 dias, com renúncia ao recurso. O desconto não pode levar a multa abaixo do mínimo legal (art. 78).
  • Prescrição: 5 anos da prática ou da cessação da infração permanente. A prescrição intercorrente ocorre com o processo parado por mais de 3 anos (arts. 123 e 124). A apresentação de proposta de termo interrompe a prescrição.
  • Inabilitação: de 2 a 20 anos como regra geral e de 2 a 10 anos para infrações à LC 109/2001 (art. 98).
  • Baixa lesão: a Susep pode trocar o processo por um ofício de alerta (art. 42). Se a conduta não cessar no prazo, o processo vira obrigatório (art. 44).

O que fazer

  1. Supervisionadas S1 e S2: refaçam a matriz de risco sancionador com os fatores 8 e 4. Infrações de valor cominado modesto passam a custar milhões.
  2. Jurídico de processos em curso: classifiquem cada caso pelos arts. 167 e 168 e avaliem se vale propor termo de compromisso antes do julgamento em primeira instância.
  3. Compliance e conselhos: incluam os ofícios de alerta no controle interno, como exige o art. 42, § 3º, e revisem a política de afastamento para cumprir o prazo de 60 dias do art. 99.
  4. Corretores: as sanções aplicáveis a eles são advertência, multa, suspensão e cancelamento de registro (art. 90, § 3º). O tema conversa com a habilitação discutida na CP 18/2026 da Susep.

O art. 169 autoriza a Susep a editar normas complementares, e a minuta de resolução Susep do Edital 12/2025 ainda não tem versão final localizada. O procTracker acompanha os atos do CNSP e da Susep no DOU e avisa quando a norma complementar for publicada.

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