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Fim da fila na Rede Básica: a Consulta Pública 36/2026 da ANEEL leva as Temporadas de Acesso às Regras de Transmissão

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
09 de outubro de 2026 · 6 min de leitura

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Na Rede Básica, protocolar cedo no ONS valia prioridade na margem de escoamento. Um decreto acabou com essa fila, mas ela ainda está escrita nas normas da ANEEL. A Consulta Pública nº 36/2026, aberta pelo aviso publicado no DOU de 8 de outubro de 2026 (Seção 3, p. 87), no processo 48500.000846/2026-82, é o passo que leva a mudança para as Regras dos Serviços de Transmissão.

O objeto, nas palavras do aviso, é colher subsídios sobre as minutas de resolução normativa e de revisão dos Módulos 1 e 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovadas pela REN nº 905/2020, nos termos da Nota Técnica nº 97/2026-STD/ANEEL. O Módulo 1 é o Glossário; o Módulo 5 trata do Acesso ao Sistema.

O prazo: 22 ou 23 de novembro

O aviso no DOU diz "8/10/2026 a 22/11/2026". Só que 22 de novembro de 2026 cai num domingo, e a página da consulta registra a prorrogação automática: o período passa a ser de 08/10/2026 a 23/11/2026, até as 23h59. Vale o portal. A nota técnica pediu 45 dias, exatamente o intervalo de 8 de outubro a 22 de novembro. As contribuições vão para cp036_2026@aneel.gov.br ou pelo protocolo digital da agência.

De onde vem a mudança

O Decreto nº 12.772/2025, assinado em 5 de dezembro e publicado no DOU de 8 de dezembro de 2025, instituiu a Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST). O art. 3º determina que o acesso permanente à Rede Básica e o aumento do montante de uso contratado (MUST) passem a ocorrer por Temporadas de Acesso: janelas periódicas em que os interessados se cadastram, o ONS analisa as demandas em conjunto e, onde a procura supera a capacidade, faz um processo competitivo. O art. 7º manda realizar a primeira temporada em até dez meses da publicação, prazo que venceu em 8 de outubro de 2026, o mesmo dia em que a consulta abriu. A partir do ano seguinte, serão no mínimo duas por ano.

O MME detalhou o rito na Portaria Normativa nº 129/2026, de 24 de abril. Vence a maior oferta de prêmio em R$/kW, pago à vista e sem devolução. Por força do art. 14 do decreto, a falta de regulação da ANEEL não impede o ONS de rodar as temporadas, e a primeira já está em curso: despachos da ANEEL de junho de 2026 já tratam da "1ª Temporada de Acesso de 2026". O cronograma e as notas do ONS sobre essa temporada não foram conferidos por nós no site do operador. A norma da ANEEL chega depois da prática.

O que a minuta muda no Módulo 5

A nota separa a Regulação Direta, o que o decreto não deixaria escolher e por isso dispensa análise de impacto regulatório (art. 4º, II, do Decreto nº 10.411/2020), da Regulação Complementar, para depois. Comparando o texto vigente, riscado na minuta, com a redação proposta:

  • Cadastramento no lugar da solicitação. Hoje o usuário encaminha a solicitação de acesso ao ONS. Pela minuta, quem quer acesso permanente ou aumento de MUST se cadastra na temporada, e o cadastro exige aporte prévio de garantia, em valor fixado na Sistemática de cada temporada.
  • DPA antes do parecer. O ONS emite o Diagnóstico Prévio de Acesso (DPA) para quem cabe na capacidade do barramento ou vence o processo competitivo. O CUST deve ser assinado em até 90 dias do DPA. Se não for, a garantia do cadastro é executada. O parecer de acesso continua, mas para detalhar o projeto depois do contrato.
  • Sem revalidação. A minuta retira a possibilidade de revalidar o parecer de acesso por mais 90 dias, que o texto vigente admite uma vez, e não prevê revalidação do DPA.
  • Mapa de margem antes de cada janela. A atualização das informações de margem, hoje quadrimestral, passa a ocorrer até 30 dias antes de cada cadastramento.
  • Fim da GMI. Sai da Seção 5.2 a manifestação de interesse por capacidade futura, criada pela REN nº 1.122/2025 e em vigor desde 1º de janeiro de 2026. Para a área técnica, o processo competitivo por capacidade futura do decreto ocupa o mesmo espaço.
  • Consumidor sem portaria do MME. Como o decreto revogou a exigência de portaria ministerial do Decreto nº 5.597/2005, a minuta tira essa referência das regras de conexão de unidade consumidora à Rede Básica.

O Módulo 1 ganha os termos Temporada de Acesso, DPA e Sistemática (o documento do ONS com etapas e prazos de cada temporada). A minuta de resolução ainda altera o art. 7º da REN nº 1.017/2022 para incluir os prêmios das temporadas entre as receitas do orçamento do ONS. Segundo a nota, eles abatem os encargos de uso da transmissão no mês seguinte. A resolução entraria em vigor na publicação.

Quem sente primeiro

Para geradores e baterias autônomas, o aumento de MUST também passa a depender das temporadas. Grandes cargas, como data centers, perdem a portaria do MME e a GMI, mas entram na mesma disputa que os geradores, o que muda o cálculo de quem planeja data centers conectados à Rede Básica. O processo tem ainda um efeito concreto: pelo Despacho nº 914/2026, a ANEEL concedeu cautelares à Casa dos Ventos e a duas sociedades de data center para manter prioridade e reserva de capacidade até a decisão de mérito deste processo.

As distribuidoras estão fora da PNAST, mas não do efeito. A nota reconhece que a análise de acessos a DIT e ICG fica suspensa entre o fim do cadastramento e o fim do processo competitivo de cada temporada. Esse ponto, os polos de consumo com várias unidades e a alocação de custos de expansão a usuários específicos ficaram para a Regulação Complementar, com AIR própria. A nota também pede que o ONS envie, em 45 dias, as mudanças nos Procedimentos de Rede.

Na Agenda Regulatória 2026-2027 revisada (Portaria ANEEL nº 7.157/2026), não achamos item sobre a PNAST entre os 50 do anexo publicado no DOU.

O que fazer até 23 de novembro

  1. Mapear a exposição. Pareceres em análise, aumentos de MUST planejados e GMI aportada mudam de tratamento.
  2. Medir o caixa. Garantia no cadastro, prêmio sem devolução e garantia do CUST se somam.
  3. Contestar o que a nota trata como sem alternativa. A dispensa de AIR supõe que o decreto não admite outra solução; o fim da revalidação e o prazo de 90 dias são candidatos a questionamento.
  4. Enviar a contribuição no modelo da ANEEL. Se for a primeira vez, veja como participar de uma consulta pública. Para quem é gerador, a CP 37/2026 corre ao mesmo tempo e também mexe na conta.

O procTracker acompanha o processo 48500.000846/2026-82, das contribuições à resolução final, e os despachos que saem de cada Temporada de Acesso, para que a mudança nas regras de conexão não chegue ao seu projeto sem aviso.

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