Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão (CP 46/2026)
A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel submeteu a consulta pública nova proposta de alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão (processo 53500.151581/2026-10), para verificar se os canais incluídos ou alterados, ligados a outorgas já feitas ou futuras do Ministério das Comunicações, causam interferência em outros prestadores. O aviso saiu no DOU de 11/11/2026 e fixa contribuições até as 23h59 do décimo dia da publicação do extrato, pelo formulário do Participa Anatel; o Participa Anatel registra o período de 11/11/2026 (14h) a 19/11/2026 (23h59), data adotada pelo radar. O próprio aviso afirma que a consulta não é normativa e não segue a Lei nº 13.848/2019 nem exige AIR. É a mesma série da Consulta Pública nº 44/2026, encerrada em 26/10/2026.
Acompanhar: Manifestações de radiodifusores sobre interferência até 19/11/2026
SEI: 53500.151581/2026-10