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Consultas e audiências

Curadoria das consultas públicas, audiências e atos em análise nas principais agências reguladoras brasileiras. Atualizado pelo time editorial. Sempre com link para a fonte oficial.

Em destaque
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434

3 itens

Encerrando em breve

2contribuições ainda abertas — prazo curto
Anatel·Consulta pública·Consulta Pública nº 46, de 26 de outubro de 20262dias

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão (CP 46/2026)

A Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Anatel submeteu a consulta pública nova proposta de alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão (processo 53500.151581/2026-10), para verificar se os canais incluídos ou alterados, ligados a outorgas já feitas ou futuras do Ministério das Comunicações, causam interferência em outros prestadores. O aviso saiu no DOU de 11/11/2026 e fixa contribuições até as 23h59 do décimo dia da publicação do extrato, pelo formulário do Participa Anatel; o Participa Anatel registra o período de 11/11/2026 (14h) a 19/11/2026 (23h59), data adotada pelo radar. O próprio aviso afirma que a consulta não é normativa e não segue a Lei nº 13.848/2019 nem exige AIR. É a mesma série da Consulta Pública nº 44/2026, encerrada em 26/10/2026.

Acompanhar: Manifestações de radiodifusores sobre interferência até 19/11/2026

SEI: 53500.151581/2026-10

Encerra em 19 de nov. de 2026Ver análise completa →
MDIC·Consulta pública·Consulta Pública nº 36, de 10 de novembro de 2026Descoberta9dias

Consulta Pública MDIC nº 36/2026 — Alteração do PPB de unidade digital de processamento do tipo servidor

A SDIC/MDIC submeteu à consulta a proposta de alteração do Processo Produtivo Básico (PPB) de unidade digital de processamento do tipo servidor (Proposta nº 035/2026, alteração das Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nº 177 e 178, de 16/06/2026). A proposta mexe na pontuação mínima anual exigida dos servidores de muito grande capacidade (NCM 8471.50.40), hoje de 240 pontos em 2025-2026, 344 em 2027 e 495 a partir de 2028; a consulta vale para a versão da Lei de Informática e para a da Zona Franca de Manaus. O aviso, no DOU de 12/11/2026, dá prazo máximo de 15 dias a contar da publicação, sem data final literal; manifestações por e-mail, a todos os endereços: cgel.ppb@mdic.gov.br (MDIC), cgia@mcti.gov.br e cgtd@mcti.gov.br (MCTI) e cgpri.ppb@suframa.gov.br (Suframa). O radar adota 26/11/2026, a leitura mais conservadora dos 15 dias (contando o próprio dia da publicação) — envie antes dessa data.

Acompanhar: Portaria interministerial final do PPB

Encerra em 26 de nov. de 2026Ver análise completa →

Encerradas e outros atos

1consulte a situação e a fonte oficial de cada item
Conitec·Consulta pública·Consulta Pública SCTIE/MS nº 109/2026Em análise

Conitec: incorporação ao SUS do odevixibate para colestase intra-hepática familiar progressiva

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE/MS) abriu consulta sobre a recomendação da Conitec relativa à proposta de incorporação do odevixibate no tratamento de pacientes com colestase intra-hepática familiar progressiva, apresentada pela Beaufour Ipsen Farmacêutica Ltda. (NUP 25000.061847/2026-39). O ato é a Consulta Pública SCTIE/MS nº 109, de 10/11/2026, publicado no DOU de 12/11/2026 (Seção 1), com prazo de 20 dias nos termos do art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017. Em 12/11/2026 a CP 109 ainda não aparecia na página de consultas vigentes da Conitec, que é onde sai o período literal; o item fica em análise até a data ser confirmada lá. O mesmo medicamento está em consulta para outra indicação (síndrome de Alagille) na CP 108/2026.

Acompanhar: Período literal na página de consultas vigentes da Conitec

SEI: 25000.061847/2026-39

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O ProcTracker desenvolve tecnologia para apoiar equipes que acompanham processos regulatórios em múltiplos entes públicos. Neste blog, compartilhamos análises, guias e boas práticas para ajudar profissionais jurídicos, regulatórios e de compliance a entender melhor esse universo.

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