Inaep abre Consultas Públicas 2 e 3/2026: classificação de risco da pesquisa com seres humanos, emendas e recursos no Sinep
Por Redação ProcTracker
15 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
Quem patrocina ou conduz pesquisa clínica no Brasil ainda trabalha, em boa parte, com as regras do Conselho Nacional de Saúde: o Decreto 12.651/2025 as manteve válidas, no que não contrariem a Lei 14.874/2024, até a nova instância nacional publicar as suas (art. 39). Essa troca começou. A Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep) abriu duas consultas públicas. A de número 3 mexe no dia a dia de patrocinadores, CROs e centros de pesquisa. A de número 2 trata do recurso contra o parecer do comitê.
Os atos
- Consulta Pública nº 3, de 16 de outubro de 2026: DOU de 26/10/2026, edição extra B, Seção 1, p. 7. Processo nº 25000.155734/2026-01. Objeto: minuta de resolução do Colegiado que "dispõe sobre a classificação do risco das pesquisas com seres humanos" e sobre a tramitação de protocolos e emendas no Sinep. Prazo de 60 dias.
- Consulta Pública nº 2, de 16 de outubro de 2026: mesma edição, p. 5. Processo nº 25000.155810/2026-71. Objeto: interposição, admissibilidade, instrução e julgamento de recursos administrativos no Sinep e na Inaep. Prazo de 45 dias.
- Ambas foram aprovadas pelo Colegiado em 14 de outubro e assinadas pela coordenadora Meiruze Sousa Freitas. Contribuições só pelo Brasil Participativo, com conta gov.br: inaep-classificacao e inaep-recursos.
Prazos. O portal informa 28/10/2026 a 29/12/2026 para a CP 3 e 28/10/2026 a 13/12/2026 para a CP 2. Pelo DOU, a contagem começa um dia após a publicação de 26/10, o que daria término alguns dias antes. Vale o portal, mas 13 de dezembro cai num domingo. Buscamos no DOU de 26/10 a 15/11 pelos números dos processos, pelos endereços das consultas e pelo e-mail da Inaep: nenhuma prorrogação ou retificação.
O que a lei já fixa
Parte das regras vem da própria Lei 14.874/2024 (DOU de 29/05/2024, em vigor 90 dias após a publicação, art. 65):
- Prazo de análise (art. 14): até 10 dias úteis para o CEP aceitar a documentação e, depois, até 30 dias úteis para o parecer. Pedido de complementação suspende o prazo por no máximo 20 dias úteis.
- Competência (art. 9º, § 1º): risco baixo ou moderado vai a CEP credenciado ou acreditado; risco elevado, só a CEP acreditado.
- Emendas (art. 16): só valem depois de aprovadas, salvo urgência de segurança, e seguem o art. 14 no que couber.
- Recurso (art. 14, §§ 5º e 6º): ao próprio CEP e, em última instância, à Inaep, com 30 dias úteis para recorrer e até 30 para decidir.
A lei não diz o que é risco baixo, moderado ou elevado; o decreto deu critérios gerais (art. 20). A CP 3 faz o enquadramento.
CP 3: o que a minuta propõe
Três graus, análise multidimensional. Nem o tipo de estudo, nem a vulnerabilidade da população, nem o uso de IA decidem sozinhos a categoria. Pesa o risco inerente e o residual, que sobra depois da mitigação prevista no protocolo.
- Baixo (art. 6º): condições cumulativas, entre elas risco comparável ao cotidiano ou a exames de rotina. Exemplos: estudos observacionais, retrospectivos, com prontuários ou biobanco, com risco de identificação controlado.
- Moderado (art. 7º): acima do baixo, sem potencial significativo de dano grave ou irreversível. Exemplos: medicamento ou dispositivo de segurança conhecida e bioequivalência.
- Elevado (art. 8º): basta uma hipótese, como primeira administração em humanos, escalonamento de dose sem literatura suficiente, ensaio com finalidade regulatória envolvendo medicamento experimental, terapia avançada ou dispositivo não regularizado no Brasil, edição genômica ou combinação de fatores, esta com fundamentação expressa.
Quem analisa. Pela minuta, a análise do protocolo fica nos comitês. Pesquisa de risco elevado vai exclusivamente para CEP acreditado, dentro do seu escopo de acreditação (art. 12). A Inaep não aparece como instância de análise de protocolo. Ela recebe dúvidas de classificação de caráter geral (art. 9º, § 2º), uniformiza critérios e decide casos omissos. Se o CEP reclassificar o risco e isso mudar a competência, o protocolo é redistribuído e os atos válidos são preservados (art. 13).
Tramitação. Pesquisa de risco baixo pode seguir um rito simplificado, com relator, roteiro padronizado e pauta simplificada. Mesmo assim, continua indo à reunião do CEP. Pesquisas de risco moderado e elevado seguem o rito colegiado ordinário. Prioridade dada a pesquisa estratégica para o SUS acelera o fluxo, mas não muda a classe de risco (art. 17).
Emendas. Aqui está o número novo. A emenda não substancial tem parecer em até 15 dias úteis depois que a documentação estiver completa, com uma única rodada de esclarecimentos, que suspende o prazo (art. 21, §§ 3º e 4º). Quem decide é o coordenador do CEP, que informa o colegiado na reunião seguinte. A minuta deixa claro que não existe aprovação tácita (art. 23, § 2º). A emenda substancial segue o rito comum. Mudanças só cadastrais, como e-mail, telefone ou correção de erro material, produzem efeito desde a comunicação ao CEP (art. 25).
Transição. A resolução valeria 60 dias após a publicação (art. 40) e se aplicaria a submissões novas. Protocolos já aprovados mantêm a competência atual (art. 36). Os CEPs teriam mais 60 dias, contados da vigência, para adaptar seus procedimentos (art. 37). Pesquisas em ciências humanas e sociais ficam para norma própria (art. 38).
CP 2: o recurso contra o parecer
O recurso desenhado é enxuto. A Inaep examina só o que foi impugnado (art. 4º) e não faz diligência ao recorrente (art. 9º). Documento novo só entra em quatro hipóteses, como fato superveniente (art. 10). Podem recorrer pesquisador, patrocinador, instituições e também participantes e associações com pertinência temática (art. 12, § 2º). Recorrer de uma reprovação não autoriza iniciar o estudo; recorrer de uma aprovação não a suspende automaticamente (art. 35). A Inaep pode dar provimento condicionado a correções ou devolver ao CEP só o ponto delimitado (art. 21). Esta resolução valeria na publicação (art. 49).
Veja também o guia de como participar de uma consulta pública.
O que fazer
- Patrocinadores e CROs: classifiquem o portfólio de estudos com os arts. 6º a 8º da minuta. Os estudos de fase inicial, de terapia avançada ou com dispositivo não regularizado tendem a cair em risco elevado e a depender de CEP acreditado. Mapeiem quais CEPs têm acreditação e qual é o escopo de cada um.
- Centros de pesquisa e CEPs: avaliem se conseguem cumprir os 15 dias úteis para emenda não substancial e os 60 dias de adaptação. Comentem os critérios do art. 20, que separam emenda substancial de não substancial.
- Investigadores: guardem a regra da CP 2. No recurso, não haverá nova chance de completar documentos.
- Jurídico regulatório: enviem contribuições até 29/12/2026 (CP 3) e 13/12/2026 (CP 2) pelo Brasil Participativo.
As duas minutas ainda vão mudar. O procTracker acompanha os processos 25000.155734/2026-01 e 25000.155810/2026-71 e as publicações da Inaep no DOU, inclusive as edições extras, e avisa quando a resolução final sair.
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