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Consultas Públicas nº 94, 95 e 96/2026 da Conitec: atualizar protocolo e incorporar tecnologia são o mesmo ato jurídico — e têm o mesmo prazo de 20 dias

Redação ProcTracker

Por Redação ProcTracker
16 de setembro de 2026 · 6 min de leitura

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Três consultas públicas da Conitec saíram na mesma edição do DOU, em 16 de setembro de 2026, Seção 1, todas assinadas pela Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde. Lado a lado, mostram algo que costuma passar despercebido de fora do setor: no desenho da lei, atualizar um protocolo clínico e incorporar uma tecnologia nova são o mesmo ato jurídico.

É a primeira vez que a Conitec aparece neste blog. Ela não é agência reguladora, não publica resolução com força de norma setorial — e mesmo assim define, na prática, o que o SUS oferta.

As três janelas

  • CP SCTIE/MS nº 94/2026 — proposta de atualização do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Dislipidemia e Prevenção de Eventos Cardiovasculares Ateroscleróticos, apresentada pela própria SCTIE/MS. NUP 25000.090089/2023-13.
  • CP SCTIE/MS nº 95/2026 — proposta de atualização do PCDT da Dor Crônica, também apresentada pela SCTIE/MS. NUP 25000.176160/2025-16.
  • CP SCTIE/MS nº 96/2026 — proposta de incorporação do procedimento de resfriamento do couro cabeludo por sistema automatizado para tratamento da alopecia induzida por quimioterapia em pacientes com câncer de mama, apresentada pela Fabinject Indústria e Comércio Importação e Exportação Eireli. NUP 25000.007526/2026-99.

A documentação das três está na página de participação social da Conitec, e quem avalia as manifestações é a Secretaria-Executiva da comissão.

O art. 19-Q da Lei nº 8.080/1990, incluído pela Lei nº 12.401/2011, trata numa frase só a incorporação, a exclusão e a alteração de medicamentos, produtos e procedimentos e a constituição ou alteração de protocolo clínico ou diretriz terapêutica. Todas são atribuição do Ministério da Saúde, assessorado pela Conitec.

Daí decorre o que as três consultas mostram: revisão de PCDT não é manutenção burocrática. É o exercício da mesma competência que incorpora uma tecnologia — e com efeito equivalente, porque é o protocolo que determina em que linha de cuidado, para qual perfil de paciente e sob qual critério a tecnologia já incorporada chega a alguém. Tecnologia incorporada sem protocolo que a acomode é tecnologia que não é prescrita.

Quem produz medicamento, dispositivo ou insumo costuma monitorar a palavra "incorporação" e ignorar a palavra "protocolo". As CPs 94 e 95 são o caso em que a segunda decide mais que a primeira.

O relógio: 180 dias no total, 20 dias de janela

O art. 19-R da Lei nº 8.080/1990 fixa o prazo do processo inteiro: não superior a 180 dias do protocolo do pedido, admitida prorrogação por 90 dias corridos quando as circunstâncias exigirem.

Dentro desse relógio, o § 1º, III, exige consulta pública que inclua a divulgação do parecer emitido pela Conitec. A consequência: a consulta nunca abre em branco, e sim com uma recomendação preliminar já posta. Quem contribui não sugere um caminho em terreno neutro — argumenta contra ou a favor de uma posição que a comissão já publicou. Contribuição que não dialoga com o parecer tem pouca chance de mover o resultado.

O prazo de 20 dias vem do art. 19 do Decreto nº 7.646/2011, na redação do Decreto nº 11.161/2022: a Secretaria-Executiva submete a recomendação preliminar dos Comitês à consulta pelo prazo de vinte dias. Os avisos também invocam o art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017.

E aqui está o detalhe que quase ninguém carrega na agenda: o § 1º do mesmo art. 19 permite reduzir esse prazo para dez dias, a critério dos Comitês, em caso de urgência devidamente motivada. Vinte dias não é piso garantido: é padrão reduzível pela metade com motivação. Quem organiza o acompanhamento assumindo "sempre tenho três semanas" perde uma janela em algum momento.

Pela regra dos 20 dias contados da publicação de 16 de setembro, o encerramento das três cai em 6 de outubro de 2026. Como o aviso publica a regra e não a data, confira o período literal na página da Conitec antes de programar o envio.

A terceira consulta é de outro tipo — em três aspectos

Quem propôs. As CPs 94 e 95 vieram da própria SCTIE/MS; a CP 96, de uma empresa. O processo admite demandante externo — parte relevante da pauta da Conitec é definida por quem tem produto para ofertar e estrutura para montar dossiê de evidência e avaliação econômica. Não é irregularidade; é desenho. Mas explica por que certas condições recebem proposta atrás de proposta e outras, nenhuma.

O que decide. As duas primeiras reorganizam o cuidado de condições de altíssima prevalência, que atravessam atenção primária, especializada e política de medicamentos. A terceira decide um procedimento específico, para uma indicação específica. O prazo é idêntico nos três casos: a janela é fixa, o que varia é o tamanho do que está em jogo.

O regime. O § 3º do art. 19-R, incluído pela Lei nº 14.758/2023, manda tramitar em regime prioritário o que se relacionar à assistência da pessoa com câncer. A CP 96 trata de alopecia induzida por quimioterapia em pacientes com câncer de mama: é a que corre no trilho mais rápido dos três, por determinação legal.

Quem deveria estar acompanhando

  • Indústria farmacêutica e de dispositivos médicos: pela incorporação e pelas revisões de PCDT, que redesenham a linha terapêutica em que o produto entra ou deixa de entrar.
  • Serviços de oncologia, hospitais e clínicas: procedimento incorporado muda protocolo assistencial, custo e estrutura.
  • Sociedades médicas e associações de pacientes: o art. 19-Q, § 1º, hoje assegura assento com direito a voto a representante de organização da sociedade civil, em ocupação rotativa conforme a condição analisada (Lei nº 15.120/2025).
  • Gestores estaduais e municipais: PCDT novo é execução orçamentária e logística de dispensação no ano seguinte.

O que fazer nos próximos dias

  1. Baixe o parecer, não só o aviso. A recomendação preliminar divulgada é o alvo da contribuição.
  2. Verifique quem é o demandante de cada processo. Proposta de empresa e proposta da Secretaria pedem abordagens diferentes.
  3. Contribua com evidência e dado econômico, que é o que o art. 19-Q, § 2º, manda o relatório considerar: eficácia, acurácia, efetividade, segurança e avaliação econômica comparativa frente ao que já está incorporado.
  4. Não conte com prorrogação. O prazo pode encurtar para dez dias; não há alongamento automático.
  5. Guarde os três NUPs — 25000.090089/2023-13, 25000.176160/2025-16 e 25000.007526/2026-99 — porque a consulta é um episódio dentro de um processo de 180 dias, e o que decide vem depois dela.

Três consultas na mesma edição, dois protocolos e uma incorporação, três NUPs distintos e um prazo curto que pode ficar mais curto. Nenhuma sai com o nome da sua empresa, da sua especialidade ou do seu produto no título. Acompanhar por número de processo e por órgão é o que transforma isso de notícia perdida em prazo na agenda — inclusive fora das agências reguladoras clássicas, onde a decisão costuma ser tão vinculante quanto, e muito menos noticiada. É o que o procTracker faz.

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