Consulta Pública nº 110/2026 da Conitec: trastuzumabe deruxtecana tem benefício reconhecido e parecer contrário, e o motivo é a falta de proposta de desconto
Por Redação ProcTracker
13 de novembro de 2026 · 6 min de leitura
O relatório da Conitec diz com todas as letras que o problema é o preço, não a evidência. No caso do trastuzumabe deruxtecana (T-DXd), o Comitê de Medicamentos reconheceu "expressivos benefícios clínicos" na sobrevida. Mesmo assim, recomendou preliminarmente não incorporar o medicamento ao SUS. O motivo apontado foi o alto custo e a falta de uma proposta comercial de desconto por parte da fabricante.
A consulta pública que abriu em 13 de novembro é, na prática, a janela para que esse quadro mude.
O ato e o prazo
- Consulta Pública SCTIE/MS nº 110, de 10 de novembro de 2026 — DOU de 13/11/2026, Seção 1, p. 180.
- Objeto: recomendação da Conitec sobre a incorporação do T-DXd para adultos com câncer de mama HER2-positivo metastático ou não ressecável, previamente tratados com regime baseado em anti-HER2.
- Demandantes: a Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES/MS) e a Daiichi Sankyo Brasil Farmacêutica Ltda., em dois processos: NUPs 25000.102618/2026-81 e 25000.123810/2026-10.
- Prazo: o aviso fixa 20 dias (art. 58 do Anexo XVI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1/2017). A página de consultas da Conitec informa início em 13/11/2026 e término em 07/12/2026. Vale a data da página.
- Canal: formulário no Brasil Participativo, com link na página da Conitec.
Duas demandas num relatório só
O relatório preliminar, feito pelo núcleo de avaliação da UFPR com a Secretaria-Executiva da Conitec, analisa dois pedidos com escopos diferentes:
- Demanda interna (SAES): todos os pacientes com câncer de mama HER2+ metastático que já receberam um regime anti-HER2, ou seja, segunda linha em diante.
- Demanda externa (Daiichi Sankyo): incorporação restrita a pacientes com metástase cerebral.
O relatório lembra que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do câncer de mama, de 2024, não prevê terapia para a segunda linha desses pacientes. A primeira linha é trastuzumabe com pertuzumabe ou docetaxel. Segundo o documento, o T-DXd não havia sido avaliado pela Conitec para esta indicação até a elaboração do relatório.
O que a evidência mostra
Demanda interna. A base é um ensaio randomizado, o DESTINY-Breast02, contra a escolha do médico (capecitabina com trastuzumabe ou lapatinibe):
- sobrevida global: HR 0,66 (IC 0,50–0,86);
- sobrevida livre de progressão: HR 0,36 (IC 0,28–0,45);
- resposta objetiva: 70% contra 29%.
Em segurança, houve mais eventos adversos de grau 3 ou mais relacionados ao tratamento (41% contra 31%) e mais descontinuação (14% contra 5%). A certeza da evidência foi classificada entre baixa e moderada. O estudo é aberto, e a maior parte dos pacientes já tinha passado por mais de um tratamento no cenário metastático.
Demanda externa. A empresa usou o DESTINY-Breast03, que compara o T-DXd ao trastuzumabe entansina (T-DM1), e o DESTINY-Breast12, com pacientes com metástase no sistema nervoso central. O relatório observa que o T-DM1 não é comparador usado no SUS e pede cautela na leitura.
O que pesou contra
| Demanda interna (SAES) | Demanda externa (empresa) | |
|---|---|---|
| Custo por AVAQ | ~R$ 2,5 milhões | ~R$ 1,1 milhão (Nats: até R$ 1,7 milhão) |
| Impacto em 5 anos | ~R$ 2 bilhões (R$ 249 mi no 1º ano, R$ 617 mi no 5º) | R$ 1,4 bilhão (Nats: R$ 1,8 bilhão) |
O limiar usado pela Conitec para doenças graves é de 3 vezes o valor de referência, ou seja, R$ 120 mil por AVAQ (3 × R$ 40 mil, conforme o relatório). Pela nossa conta, a razão da demanda interna fica cerca de 21 vezes acima desse limiar, e a da empresa, cerca de 9 vezes acima.
O custo anual estimado por paciente é de R$ 931.273,55 pelo menor preço em compras públicas e R$ 953.603,73 pelo preço CMED (PMVG 18%), com 378 mg por infusão a cada três semanas.
Na 156ª Reunião Ordinária, em 7 de outubro de 2026, o comitê deliberou por maioria simples pela recomendação preliminar desfavorável. A justificativa cita o custo de aquisição, a ausência de proposta comercial inicial de desconto, a razão de custo-efetividade e um impacto orçamentário "insustentável".
O relatório registra ainda que NICE (Reino Unido), CDA-AMC (Canadá), SMC (Escócia) e Infarmed (Portugal) recomendaram o uso nessa população, com critérios próprios. As patentes de produto informadas têm vigência prevista até 28/01/2035.
Por que a consulta importa mais do que de costume
Quando o obstáculo é o preço, a consulta pública também serve para receber nova proposta econômica. A recomendação preliminar diz que o que faltou foi a proposta, não o benefício. Uma oferta de desconto feita nesta fase pode mudar a conta.
Há também um dado processual: desde a Lei nº 14.758/2023, o § 3º do art. 19-R da Lei 8.080 manda tramitar em regime prioritário o processo de medicamento ligado à assistência da pessoa com câncer. O processo tem prazo de 180 dias, prorrogáveis por 90 (art. 19-R, caput).
Na perspectiva da paciente ouvida pela Conitec, o acesso ao medicamento veio pelo plano de saúde. Sem incorporação, o SUS segue sem essa opção para a indicação; a cobertura pelos planos não foi objeto do relatório e não a tratamos aqui.
Quem deveria contribuir
- Pacientes e associações: qualidade de vida e tempo sem progressão pesaram a favor e estão no relatório.
- Oncologistas e sociedades médicas: população elegível (a SAES estimou 1.579 pacientes no primeiro ano), sequência de tratamento e o vazio de segunda linha no PCDT.
- Fabricante: a proposta de preço é o ponto que o comitê disse ter faltado.
- Gestores: impacto de R$ 2 bilhões em cinco anos e a viabilidade de restringir o uso a subgrupos, como o de metástase cerebral.
O que fazer
- Contribua até 07/12/2026 pelo formulário indicado na página da Conitec. Pessoa jurídica informa CNPJ e tipo de entidade.
- Leia os dois escopos: comentar a demanda ampla é diferente de comentar a restrita à metástase cerebral.
- Fundamente: a Conitec pede contribuições técnico-científicas com referências. Relatos de experiência entram no formulário próprio.
- Depois da consulta: vem a recomendação final e a decisão por portaria SCTIE/MS. Havendo incorporação, o art. 25 do Decreto 7.646/2011 dá até 180 dias para a oferta no SUS.
Duas demandas, dois NUPs e uma recomendação que depende de uma proposta de preço. Acompanhar o processo até a portaria final, com alerta a cada movimentação, é o que o procTracker faz.
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